Acesso aos Dados e Consentimento Cláusulas Exemplificativas

Acesso aos Dados e Consentimento. O Acesso por terceiros aos dados coletados, somente ocorrerá com o consentimento da Contratante. Referido acesso poderá ocorrer pelo Contador expressamente indicado pela da Contratante e por pessoas, empresas, entidades, associações, sociedades, consórcios, bancos, seguradoras e quaisquer outras figuras aqui não previstas, desde que, como já estabelecido, com o consentimento da Contratante. A Revizia poderá conceder acesso aos dados colhidos com seu parceiro de negócios, a RVZ Consultoria LTDA (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/), para recomendação e oferta de soluções tributárias voltadas para o negócio da Contratante, bem como para as finalidades especificadas no item III desta Política de Privacidade de Dados. A Revizia e nosso parceiro não conseguem interferir no conteúdo dos Documentos Fiscais Eletrônicos capturados ou realizar qualquer movimentação nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda dos Estados e Prefeituras. Os dados poderão ser compartilhados com a RVZ Consultoria LTDA., parceiros da Revizia e terceiros autorizados pela Contratante, tendo como finalidade, além das especificadas acima, cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, quando houver base legal para isso, quando houver o intuito de aperfeiçoar os serviços ofertados pela Revizia ou nos casos em que a Revizia contar com parceiros externos que prestem serviços a ela de alojamento Web ou manutenção. Além disso, caso a Revizia seja envolvida em algum processo de fusão, aquisição ou venda, continuará garantindo a confidencialidade e sigilo dos dados coletados e informações geradas e avisará a Contratante afetada antes que os dados coletados sejam transferidos ou submetidos a uma política de privacidade diferente.

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  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • COMPROVANTES DE PAGAMENTO Serão fornecidos obrigatoriamente, pelas empresas comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.