ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR XXXXX XXXXXX E MATERIAIS Cláusulas Exemplificativas

ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR XXXXX XXXXXX E MATERIAIS. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho vem prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, “quando incorrer em dolo ou culpa”. Logo, resulta evidente que a responsabilidade em tela não é puramente objetiva, mas condicionada ao elemento subjetivo do agente. Assim, indispensável a prova de que ele concorreu para o evento do acidente, descuidando ou descumprindo seus deveres legais. Uma vez que os elementos dos autos demonstram que o acidente automobilístico que vitimou o reclamante foi causado por um caminhão que transitava na contra-mão de direção, sem que ele ou o veículo que dirigia tenham contribuído para a ocorrência de tal desastre, não há fundamento legal que garanta ao reclamante a indenização por danos morais e materiais postulada.