ACORDO - COISA JULGADA Cláusulas Exemplificativas

ACORDO - COISA JULGADA. O termo de acordo somente tem força de coisa julgada nos limites da quitação que foi dada, sem abranger verbas que não constam expressamente. A simples menção da quitação por verbas do extinto contrato de trabalho tem limite na especificação contida na ata de audiência que registrou as cláusulas da avença entre as partes, a teor do artigo 940 do Código Civil. Se o trabalhador entender que há direitos que não foram abrangidos pela quitação, poderá formular pedido em nova reclamação, sem que se ofenda a coisa julgada. Não se trata de cabimento de ação rescisória se não se discutiu o tema mencionado na nova ação. Não se desconstitui o que não está constituído. COISA JULGADA - TRANSAÇÃO. A quitação pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalvas, configura a transação prevista no art. 1025 do Código Civil, segundo o qual é lícito às partes não só terminar, como prevenir litígio futuro. Assim, o acordo judicial homologado nesses termos faz coisa julgada em relação a qualquer direito oriundo daquela relação jurídica de direito material.