ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 12.1. Após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, caso da existência destes, caberá ao agente de contratação o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação. 12.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços, Registro De Preços
ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 12.111.1. Após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, caso da existência destes, caberá ao agente de contratação o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação.
12.211.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
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Samples: Service Agreement, Pregão Eletrônico, Service Agreement
ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 12.111.1. Após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, caso da existência destes, caberá ao agente de contratação o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologaçãoas devidas conclusões na forma do Art. 71 da lei 14.133/2021.
12.211.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
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Samples: Contratação De Empresa De Engenharia Especializada, Contract for Construction Services