Alienações no Plantel Cláusulas Exemplificativas

Alienações no Plantel. A Lei nº 8.666/93, no seu art. 6º, define alienação como sendo toda transferência de domínio de bens a terceiros. O art. 17 do mesmo diploma legal aduz que a alienação de bens da Administração Pública se subordina à existência de interesse público devidamente justificado. O inciso II deste mesmo artigo dispõe que a alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada apenas para os casos ali relacionados. Observa-se que, para fins de enquadramento na Lei nº 8666/93, os semoventes se inserem no contexto dos bens móveis e, sendo assim, para quaisquer tipos de alienações dos animais constantes do plantel, os procedimentos devem estar em conformidade com os requisitos constantes do caput do art. 17 e respectivo inciso II, notadamente no que diz respeito à existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e procedimento licitatório. Caso não fosse viável a licitação, os autos deveriam conter fundamentação da dispensa ou inexigibilidade da mesma.