DA DISPENSA. A presente contratação é feita mediante dispensa de processo licitatório, com fundamento no art. 24, , inciso X da Lei 8.666/93, que foi devidamente homologada pelo LOCATÁRIO, através do processo de Dispensa de Licitação n°83/2018, publicado no jornal Diário Oficial do Município no dia 04/07/2018, conforme protocolos municipais números 1850285/2018 e 1080206/2018. Cadastro Imobiliário n°48837
DA DISPENSA. 16.1. Para os serviços objeto deste contrato foi dispensada a licitação nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
DA DISPENSA. O procedimento licitatório é dispensado nas seguintes situações:
DA DISPENSA. O procedimento licitatório é dispensável nas seguintes situações:
DA DISPENSA. O empregado que, durante o cumprimento do AVISO PRÉVIO dado pelo empregador ou a seu pedido, solicitar por escrito a dispensa dos demais dias por ter conseguido novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo apenas os dias trabalhados no curso de Aviso, desobrigando a empresa e o empregado dos dias restantes.
DA DISPENSA. É dispensável a licitação:
DA DISPENSA. É dispensável o procedimento formal de compras fora dos limites do artigo anterior nos seguintes casos:
DA DISPENSA. O empregado avisado de sua dispensa sem justa causa durante o intervalo do dia 01 ao 31 /08, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
DA DISPENSA. É dispensável a licitação: Citado por 6 Ver também: Decreto nº 9.433 , de 31 de maio de 2005 - Delega competência para autorizar dispensa e inexigibilidade de licitação e dá outras providências.
DA DISPENSA. Não será realizada a licitação em caso de dispensa ou de inexigibilidade na forma prevista na legislação federal aplicável às licitações e contratos da Administração Pública.