ALTERAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO Cláusulas Exemplificativas

ALTERAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. 16.1. O exercício por uma das Partes de qualquer direito ou medida corretiva prevista no presente Acordo ou em lei não representará renúncia ou impedimento do posterior exercício desses ou outros direitos ou medidas corretivas.
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ALTERAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. 19.1. O presente Acordo seguirá o regime legal no tocante às alterações nos contratos firmados com a Administração Pública.
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ALTERAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. 17.1O exercício por uma das Partes de qualquer direito ou medida corretiva prevista no presente Acordo ou em lei não representará renúncia ou impedimento do posterior exercício desses ou outros direitos ou medidas corretivas. 17.2As medidas corretivas estabelecidas neste instrumento são cumulativas e não excluem quaisquer outras previstas em lei, podendo ser exercidas pelo Agente ou pelos Financiadores, ou ainda mediante procuração. 17.3Nenhuma renúncia apresentada pelas Partes quanto a qualquer direito ou medida corretiva prevista neste Acordo, ou em lei, deverá ser considerada como renúncia a outros ou subsequentes direitos ou medidas corretivas previstas neste Acordo e legislação própria. 17.4A anuência de uma das Partes com relação a qualquer ato praticado por outra Parte que exigiu tal anuência não tornará desnecessária a obtenção da anuência para qualquer ato subsequente que a exija.
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