ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o, alínea II.
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ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99281, art. 4o, alínea IIII e nº 715/01, art. 3o inciso VI.
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ANEEL. Resolução Normativa n° 247/99, art. 6o e Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o, alínea II3o inciso VI.
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ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o4o inciso II e nº 067/04, alínea IIart. 7o § 2o.
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