Common use of ANEEL Clause in Contracts

ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o, alínea II.

ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99281, art. 4o, alínea IIII e nº 715/01, art. 3o inciso VI.

ANEEL. Resolução Normativa n° 247/99, art. 6o e Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o, alínea II3o inciso VI.

ANEEL. Resolução Normativa nº 281/99, art. 4o4o inciso II e nº 067/04, alínea IIart. 7o § 2o.