APONTAMENTOS ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO Cláusulas Exemplificativas

APONTAMENTOS ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. No Brasil, em 1808, a atividade seguradora surgiu com a abertura dos portos ao comércio internacional. A primeira seguradora a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro do mesmo ano. Essa atividade era regulada pelas leis portuguesas. Mais adiante, em 1850, instituiu- se o "Código Comercial Brasileiro" que passou a tratar do seguro marítimo. Esse código incentivou o aparecimento de outras seguradoras que passaram a prever também em seu regulamento o seguro terrestre. O contrato de seguro foi regulado, em no ordenamento jurídico, com a aprovação da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Um capítulo exclusivo foi dedicado a esse instituto, tendo sido fixados princípios essenciais, além dos direitos e das obrigações das partes3.