Contrato Escrito. Não haverá lugar a celebração de contrato escrito, nos termos dos artigos 94º e seguintes do CCP.
Contrato Escrito. A legislação determina que a cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas, e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
Contrato Escrito. A redução a escrito do contrato não é obrigatória quando:
Contrato Escrito. O contrato de experiência deve, necessariamente, provar-se por meio de um mínimo de formalização escrita, em virtude do reduzido tempo do contrato. Esse requisito, embora não se constitua como princípio formal e solene, já é pacificado pela jurisprudência, que reprova a contratação meramente tácita, exigindo dia certo para a extinção do contrato a termo, para que a enunciação contratual seja clara, firme e transparente desde o nascimento do pacto entre as partes.
Contrato Escrito. O contrato de seguro é, segundo Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, “considerado completo quando a apólice é remetida ao segurado ou quando a seguradora registra a operação nos seus livros”40. Para Xxxxxxx Xxxxxxxx, “é formal, porque só obriga após documeto através de apólice ou do bilhete, ou da prova do pagamento do prêmio”41. Já na opinião de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, a lei exige a forma escrita para fins probatórios, assim o autor leciona: Há contratos, porém, que, embora não requeiram solenidade de formação, exigem meio determinado de prova de sua existência. É isso que se passa com o contrato de seguro, que é provado, 36 XXXXXXXXXXX, Xxxxxxxxx; REALE, Xxxxxx e XXXXXXX-XXXXX, Xxxxxx (Xxxxx). Contratos nominados III: seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação, compromisso. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008, p. 52.
Contrato Escrito. Outro objetivo da proposição deste trabalho diz res- peito a mais uma definição sobre contrato encontrada no dicionário Xxxxxxxxx (versão online): “2- documento em que se registra esse acordo ou convenião”. Há muito tempo que adotei o contrato na forma es- crita com meus clientes. Inicialmente foi uma maneira encontrada para esclarecer o funcionamento do progra- ma de atendimento a quem contratava o serviço de spa urbano da minha clínica, o qual envolvia uma equipe multidisciplinar, inclusive o atendimento psicológico. Posteriormente, direcionou-se para atendimentos exclu- sivamente de psicoterapia. Gradativamente percebi que aquele documento era mais do que um esclarecimento, por si só exercia uma função de controle para ambas as partes. No início de um tratamento, este controle é mais necessário por parte do terapeuta. Perls (1980) já o anunciava quando descreveu o controle como sendo uma das cinco epígrafes3 das tarefas do terapeuta. Por controle entendia: (...) a capacidade do terapeuta de persuadir ou com- pelir o paciente a obedecer aos procedimentos que ele fixou (...). O controle é de suma importância no início da terapia. A necessidade de controle diminui com o incremento do controle cooperante do paciente e do terapeuta, em virtude da maior capacidade de comunicação na linguagem um do outro e do desen- volvimento da confiança (p. 128-132). Existem momentos alternados para este exercício de controle e descobri um importante experimento para am- bos, terapeuta e cliente, apenas com o registro por escrito do que é expresso também verbalmente. Do ponto de vis- ta do terapeuta, há a possibilidade de aprender a exercer o controle necessário sem o domínio. E do enfoque do cliente, pode ser um verdadeiro exercício de vigilância, de comprometimento, de controle, mas sem dominação. Compreende-se por domínio, o sentido (ou desejo) de pro- priedade e autoridade sobre o outro. Outro objetivo do contrato por escrito é imprimir um rito de passagem a este momento tênue em que a re- lação está sendo assumidamente iniciada, mas que não está ainda constituída. Já escutei frases como “caramba, agora é sério” ou “agora não posso sair”? ou de uma ad- vogada “... mas, isto não tem efeito legal, nenhum”, ou outros que, simplesmente, após a leitura e a assinatura, guardam na bolsa como algo natural. Cada um expressa o que tem a ver com a sua vida, com o seu fundo de ex- por causa dos seus próprios horários de trabalho. Habitualmente são os primeiros horários da manhã, a ...