ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL. O judiciário brasileiro já reconheceu a situação pandêmica como caso fortuito ou força maior, conforme julgado abaixo: EMENTA: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PANDEMIA DE COVID-19. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida (agravante) proceda a cobrança da energia consumida pela requerente (agravada), afastando a forma de pagamento por demanda contratada (“take or pay”) originalmente pactuada, em razão dos efeitos da crise oriunda da pandemia de Covid-19 na atividade econômica da agravada. Alegação da agravante de que o contrato exclui os fatos aduzidos pela agravada como sendo caso fortuito ou força maior não demonstrada. A crise gerada pela pandemia do novo coronavírus configura-se como caso fortuito, ou força maior, por ser um evento imprevisível e não relacionado aos riscos inerentes à atividade empresarial da agravada, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir. Probabilidade do direito invocado e risco de dano iminente demonstrados pela recorrida para a concessão da liminar pelo juízo de origem. Evento imprevisto e excepcional que possibilita a revisão temporário do contrato para restabelecer o equilíbrio e a paridade entre os contratantes, conforme prevê o próprio contrato. Exegese dos artigos 317, 393 e 421 do Código Civil. Risco de dano inverso à agravante não demonstrado, devido a sua especialização no setor de venda de energia elétrica. Decisão mantida. Recurso de Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP-AI: 20990177720208260000 XX 0000000-00.0000.0.00.0000, Relator: Xxxxxxxxx X’Xxxxxx, Data de Julgamento: 03/06/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) (Grifa-se). O caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade previstas no Código Civil, que versa:
