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Common use of Assessoria Jurídica Clause in Contracts

Assessoria Jurídica. Deverão ser prestados serviços de apoio técnico, remoto ou presencial quando solicitado, por especialistas, para a elaboração e atualização da legislação que irá amparar o sistema informatizado de registro de serviços e apuração do ISSQN, assessoramento e elaboração de pareceres jurídicos em questões relativas à gestão e cobrança do ISSQN.

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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Presencial

Assessoria Jurídica. 4.29.1. Deverão ser prestados serviços de apoio técnico, remoto ou presencial quando solicitado, por especialistas, para a elaboração e atualização da legislação que irá amparar o sistema informatizado de registro de serviços e apuração do ISSQN, assessoramento e elaboração de pareceres jurídicos em questões relativas à gestão e cobrança do ISSQN.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico