DISPOSIÇÕES LEGAIS. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, da Lei Complementar nº 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamentam o art. 37, XXI da CF/88. Aplicam-se também a Lei Estadual nº 2.414/11, o Decreto Federal 5.450/05, as Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO, 31 e 32/2006-TCER e as Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as respectivas alterações pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para execução de contratos administrativos.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. Art. 8º, II da Lei 4.819/2020 Data: 30/08/2023 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ubá CONTRATADO: Xxxxx xx xxxxxx Xxxxxxxxx A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ torna público o Termo de Rescisão Contratual, por interesse da Administração Pública, do Contrato 002/2023 e seu 1º Termo Aditivo, a partir de 03/09/2023, que tinha como objeto a prestação de serviço temporário de Zelador, mediante escala de 12 x 36 horas, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ubá, por um prazo de três Meses, prorrogáveis por igual período, no valor mensal de R$2.320,32 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos), conforme o contrato original.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 8.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à CONTRATANTE, desde que não haja custos posteriores à CONTRATANTE.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 27.1. Quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o valor do prêmio ou Capital Segurado correrão por conta de quem a legislação específica determinar.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. O presente Acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no regulamento da Lei 10.101, de 19.12.2000, publicada no DOU de 20/12/2000, e no primado da negociação coletiva (artigo 8º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil).
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 1. O 3.º Outorgante declara ter tomado conhecimento do conteúdo do Regulamento Interno da valência, cuja cópia lhe foi facultada no ato de assinatura do presente contrato.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. ARTIGO 24, INCISO II DA LEI 8.666/93. ⮚ Unidade Orçamentária: 01.01.000 – Câmara Municipal ⮚ Projeto/Atividade: 2.001 - Gestão das Ações Administrativas da Câmara ⮚ Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. As referências a disposições legais e leis devem ser interpretadas como referências a essas disposições tais como vigentes nesta data ou em data que seja especificamente determinada pelo contexto.
DISPOSIÇÕES LEGAIS. 2.2.1. Lei nº. 8.666/93, que regulamenta e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;