ASSISTÊNCIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES Cláusulas Exemplificativas

ASSISTÊNCIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ASSISTÊNCIA. REVELIA. É fato público e notório (art. 334, I, do CPC) que o Banco Nacional sofreu intervenção do Banco Central do Brasil, tendo sido adquirido pelo Unibanco S/A, que passou a ser o novo controlador daquela pessoa jurídica, assumindo as agências, operações bancárias e antigos clientes do Banco Nacional, que deixou de existir como instituição bancária. Sem dúvida alguma, configura-se in casu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT. Na qualidade de sucedido, o Banco Nacional tem interesse jurídico na lide e pode intervir no processo, atuando como assistente do Unibanco S/A, nos termos previstos nos artigos 50/53 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. É que a empresa antecessora pode intervir no processo para assistir a sucessora, tendo em vista fatos anteriores à sucessão, a fim de impedir eventual ação regressiva por parte da segunda (cf. COSTA, Coqueijo. Direito Processual do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1984). Daí o interesse jurídico que ela possui em auxiliar o assistido com a finalidade de vê-lo vencedor na demanda. Se o banco reclamado deixa de comparecer à audiência inaugural, o assistente atua como seu gestor dos negócios e a defesa por ele produzida aproveita à parte principal e a revelia não produz qualquer efeito (artigo 52, parágrafo único do CPC). (RO/2709/97 - 2ª Turma - Rel. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - M.G. 22.08.1997).