XXXXXXXX XX XXXXXX. Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX Dados: 2021.07.16 11:27:21 -03'00' MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ nº 43.076.702/0001-61, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 425, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx x Xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, TRANSFER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, com sede na Rua Padre Xxxxxxx, nº 211, bairro Vila Silvania, no Município de Xxxxxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.140.762- 32, neste ato representada por seu procurador, doravante denominada CONTRATADA; Considerando que, em razão do Contrato CO-06.03/21 doravante denominado Contrato Principal, a CONTRATADA poderá ter acesso a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, cujos tratamentos são realizados e/ou definidos pela CONTRATANTE; Considerando a necessidade de adequação de todas as empresas, de direito público ou privado, que tratem dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); Considerando o Decreto Municipal n.º 59.767 de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a Considerando que a CONTRATANTE atuará como CONTROLADORA dos dados pessoais e a CONTRATADA será sua OPERADORA. Resolvem celebrar o presente Termo de Responsabilidade de Privacidade, doravante, vinculado ao Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições:
XXXXXXXX XX XXXXXX. Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 90 - 100.
XXXXXXXX XX XXXXXX. As funções da boa-fé e a construção de deveres de conduta nas relações privadas. Xxxxxx, Fortaleza, v. 18, n. 2, p. 551-586, maio/ago. 2013, e-ISSN: 2317- 2150, p. 563.
XXXXXXXX XX XXXXXX. As funções da boa-fé e a construção de deveres de conduta nas rela- ções privadas. Xxxxxx, Fortaleza, v. 18, n. 2, p. 551-586, maio/ago. 2013, e-ISSN: 2317-2150, p. 563. No momento em que o consumidor se dirige ao estande de venda do incorpo- rador para verificar a possibilidade de adquirir uma unidade imobiliária autônoma, depare-se com alguém que, em geral, passa as características dos imóveis e os valo- res finais de pagamento, sem contudo, haver o detalhamento do que compões tais valores finais. Xxxxxxxx, é costumeiro que se esclareça que não se trata de um agente subordinado ao incorporador, mas de um corretor que ali está como inter- mediador das negociações. Como mencionado acima, em que pese a atividade de venda não ser objeto social do incorporador, essa informação não de conhecimento geral de todos, não é algo que o homem médio consiga facilmente identificar e discernir. Pouco, inclu- sive, consegue sequer dominar os contornos básicos de um contrato de incorpora- ção imobiliária. Nesse sentido, deveria o incorporador deixar tais informações cla- rividente desde a proposta e não apenas no instante da formalização do contrato. Há que se respeitar a liberdade do consumidor que conscientemente tomará as decisões acerca da compra do imóvel e dos valores que eventualmente pagará.
XXXXXXXX XX XXXXXX. 0000/0 XXXXX XXX XXXXXXX DE CUSTO ATIVIDADES TOTAL CUSTO R$ MÉDIA JUL/12 a DEZ/12 R$ INTERNAÇÕES/UTI Leitos/Dia - Internações 6.672.723,95 1.112.120,66 Leitos/Dia - UTI 4.655.494,85 775.915,81 ATENDIMENTO MÉDICO Consultas 3.410.938,85 568.489,81 CIRURGIAS Cirurgias 4.713.131,67 785.521,94 ATENDIMENTO REABILITAÇÃO Fisioterapia 2.308.925,96 384.820,99 Terapia Ocupacional 1.013.454,44 168.909,07 Musicoterapia 93.215,05 15.535,84 Fonoterapia 571.653,49 95.275,58 Psicologia 317.209,22 52.868,20 Assistência Social 283.285,80 47.214,30 Educação Física 56.475,74 9.412,62 Nutrição 253.494,81 42.249,14 Enfermagem (Ambulatorial) 298.005,60 49.667,60 SERVIÇO DE APOIO DIAGNOSTICO E TERAPEUTICO SADT Radiologia 601.142,29 100.190,38 Tomografia 949.172,93 158.195,49 Ressonância Nuclear Magnética 1.592.357,24 265.392,87 Análise Clínica 1.044.090,24 174.015,04 Exames de Áudio 666.437,55 111.072,93 Exames EEG,ECG,Uro, Utra, Bera, Espiro, Polissonografia,Dopler, Eletroneuro 665.085,17 110.847,53 ORTESES/PROTESES Confecção Órteses/Próteses 733.248,84 122.208,14 OUTROS SERVIÇOS Concessão de cadeiras de rodas + meios auxiliares 378.097,70 63.016,28 Concessão de próteses auditivas 1.068.605,01 178.100,84 NOTAS EXPLICATIVAS: 1 - Custos Primários (Ex: Pessoal, encargos, benefícios, telefone e etc) e rateios absorvidos (específicos e genéricos), foram alocados por atividade desenvolvida;
XXXXXXXX XX XXXXXX. (Xxxxxxxx xx 02)
XXXXXXXX XX XXXXXX. Os interessados em participar na presente licitação deverão retirar o edital no Departamento de Licitações e Compras Públicas, mediante o recolhimento da taxa de R$ 10,00 (dez reais). Iguatemi/MS, 24 de Julho de 2015. Pregoeiro Oficial Decreto 1.245/2015
XXXXXXXX XX XXXXXX. Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX Xxxxx: 2022.02.03 XXXXXX XXXXXXX 17:35:34 -03'00'
XXXXXXXX XX XXXXXX. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITOS - JOGOS DE AZAR - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação de serviços ilícitos, relacionados a jogos de azar, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ilicitude de seu objeto, condição que retira o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial XXX-X xx 000, xx XXX. (xxxxxx)
XXXXXXXX XX XXXXXX. XXXXXX XXXX 041.215.999.69 R. DR XXXXXX XXXXXX N 7 SOBRADO, XX XXX XXXXXXXX XX XXXXX, 256, R. XXXXXXXXX XXXXXX, 22, 000.000.000-00 TRA BENEZINHO, 40, 11 000.148 RESIDENCIAL 4 MONTANINI