Common use of AUTUAÇÃO Clause in Contracts

AUTUAÇÃO. Aos 14 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, nesta Prefeitura, eu, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, autuei a autorização e demais documentos que seguem. O Prefeito do Município de Cordisburgo, no uso de suas atribuições legais, e considerando que: A Secretária Municipal de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente e Agricultura informou sobre a necessidade de promover os serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, haja vista, a necessidade de criação de programa de Coleta Seletiva no Município de Cordisburgo. DECIDE: DETERMINAR ao Setor de Licitações que promova a formalização de processo de Dispensa de licitação, na forma do disposto no art. 24, XXVII da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação dos serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Cordisburgo/MG, 14 de Outubro de 2019. REQUISIÇÃO: SERVIÇOS Requereremos que seja promovida abertura de processo licitatório para contratação de serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, para atender a Secretaria de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente e Agricultura do Município de Cordisburgo. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Setor de Compras NOTA TÉCNICA JURÍDICA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2019 Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a contratação dos serviços de coleta, transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. com fundamento no art. 24, XXVII da Lei Federal nº 8.666/93, porque a destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis reduz consideravelmente a quantidade de resíduos aterrados, contribuindo com a saúde pública, bem como com a preservação do meio ambiente. Quanto à minuta do contrato, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial a Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, o que procuramos em sede de parecer jurídico, foi traçar o quadro jurídico a que está inserida a questão, para que o administrador, que tem competência administrativa para licitar ou contratar diretamente via inexigibilidade/dispensa de licitação, tenha elementos técnico-jurídicos, aos quais acrescerá os elementos técnico-administrativos, para pautar a sua decisão. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.116.137/0001-71, com sede administrativa na rua São José, nº 977, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado , CNPJ nº. neste ato representado por , inscrita no CPF sob o nº , de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com o art. 24, inciso XXVII da Lei Federal nº. 8.666/93, Processo Administrativo nº. 034/2019, têm como justo e contratado o seguinte:

AUTUAÇÃO. Aos 14 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano janeiro de 2021 (dois mil e dezenovevinte e um), nesta Prefeituraatuei o presente processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS ÁREAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), euCOM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, Xxxxxx LEVANTAMENTO DE PRONTUÁRIOS PARA MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, GERENCIAMENTO DE PROPOSTAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE EM NUVEM PARA GERENCIAMENTO DE DADOS DOS INDICADORES DA SAÚDE, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NOS DIVERSOS SISTEMAS COMPUTACIONAIS COM EMISSÃO DE CERTIFICADO, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA SUPORTE E TREINAMENTO ON-LINE, DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE FORMA PRESENCIAL SEMPRE DE ACORDO A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, em atendimento ás necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Muquém do São Francisco – BA. E, para constar, eu Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, autuei a autorização Presidente da Comissão de Licitação lavrei este Termo e demais documentos que seguemSubscrevo. O Prefeito Muquém do Município São Francisco - BA, 04 de Cordisburgojaneiro de 2021. Muquém do São Francisco - BA, no uso 04 de suas atribuições legais, e considerando que: A Secretária janeiro de 2021. Exma. Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx M.D. Prefeita Municipal de TurismoMuquém do São Francisco-BA Neste Assunto: Abertura de Processo Licitatório. Excelentíssima Senhor Prefeita Municipal, EcologiaO Fundo Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura informou sobre tendo em vista a necessidade da contratação de promover os serviços empresa especializada para assessoria e consultoria na Secretaria Municipal de transporteSaúde nas áreas de atenção primária e atenção especializada (média e alta complexidade), processamento com a elaboração de projetos, levantamento de prontuários para melhoria da qualificação dos indicadores da atenção primária em saúde, gerenciamento de propostas, disponibilização de ambiente em nuvem para gerenciamento de dados dos indicadores da saúde, treinamento e comercialização desenvolvimento dos profissionais em saúde nos diversos sistemas computacionais com emissão de resíduos sólidos recicláveiscertificado, haja vistadisponibilização de plataforma para suporte e treinamento on-line, disponibilização de profissionais especializados de forma presencial sempre de acordo a necessidade do município, onde em virtude do exposto, solicito de criação de programa de Coleta Seletiva no Município de Cordisburgo. DECIDE: DETERMINAR ao Setor de Licitações que promova a formalização de processo de Dispensa de licitaçãovossa senhoria, na forma do disposto no art. 24, XXVII da Lei Federal nº 8.666/93, autorização para contratação dos serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Cordisburgo/MG, 14 de Outubro de 2019. REQUISIÇÃO: SERVIÇOS Requereremos que seja promovida abertura de processo licitatório para contratação de serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, para atender a Secretaria de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente e Agricultura do Município de Cordisburgo. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Setor de Compras NOTA TÉCNICA JURÍDICA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2019 Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a contratação dos serviços de coleta, transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. com fundamento no art. 24, XXVII da Lei Federal nº 8.666/93, porque a destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis reduz consideravelmente a quantidade de resíduos aterrados, contribuindo com a saúde pública, bem como com a preservação do meio ambiente. Quanto à minuta do contrato, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial a Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, o que procuramos em sede de parecer jurídico, foi traçar o quadro jurídico a que está inserida a questão, administrativo para que o administradorseja analisada a possibilidade de contratação, que tem competência administrativa para licitar ou contratar diretamente via inexigibilidade/dispensa por inexigibilidade de licitaçãolicitação a empresa J C DA CUNHA FILHO, tenha elementos técnico-jurídicos, aos quais acrescerá os elementos técnico-administrativos, para pautar a sua decisão. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, inscrito inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.116.137/0001-71, com sede administrativa na rua São José, nº 977, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx , inscrito no CPF CNPJ sob o nº 000.000.000-0026.663.519/0001- 43, conforme segue em anexo o Projeto Básico - Anexo I e orçamento para aprovação de ora V. Ex.ª. Quanto à empresa sugerida, informamos que está dispõe de capacitação técnica necessária à realização dos serviços. A justificativa desta Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação está em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado , CNPJ nº. neste ato representado por , inscrita no CPF sob o nº , de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com o art. 2425, inciso XXVII Inciso II, c/c. o Art. 13, Inciso III e VI da Lei Federal nº. 8.666/938.666/93 - Anexo II. Assim, Processo Administrativo nº. 034/2019solicitamos a V. Ex. ª, têm como justo autorizar a Comissão Permanente de Licitações a proceder à abertura do processo necessário para a contratação supra, conforme documentos anexos. Informamos que, esta solicitação tem por objetivo garantir a segurança e contratado o seguinte:legalidade ao procedimento administrativo que será realizado para a contratação acima referida, atingindo assim à eficácia dos interesses desta Administração Pública.

AUTUAÇÃO. Aos 14 06 dias do mês de outubro de 2021, neste Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião do ano de dois mil e dezenove, nesta Prefeitura, eu, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Alto Paranaíba – CISALP autuei a autorização e demais documentos que seguem. O Prefeito do Município Informamos que existe previsão de Cordisburgorecursos orçamentários à conta da(s) dotação(ões): Lagoa Formosa, no uso 06 de suas atribuições legais, e considerando que: A Secretária Municipal outubro de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente e Agricultura informou sobre a necessidade de promover os serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, haja vista, a necessidade de criação de programa de Coleta Seletiva no Município de Cordisburgo2021. DECIDE: DETERMINAR ao Setor de Licitações que promova a formalização de processo de Dispensa de licitação, Estando cumpridas as formalidades prevista na forma do disposto no art. 24, XXVII da Lei Federal nº número 8.666/93, para contratação dos serviços de transporteAUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveismodalidade pregão eletrônico do tipo menor preço, devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93para: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000COM EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, declara REFORMA DE ESTOFAMENTOS E ACESSÓRIOS EM GERAL, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CALIBRAÇÃO, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS AO CISALP E DAS CLÍNICAS DE Declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Cordisburgoartigo 1°, da lei 10.520/02 c/MGc Decreto 10.024/19, 14 posto que para aquisição de Outubro bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, sistema de 2019registro de preços, do tipo menor preço. REQUISIÇÃO: SERVIÇOS Requereremos que seja promovida abertura de processo licitatório para contratação de Consideram-se bens e serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveiscomuns, para atender a Secretaria de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente os fins e Agricultura do Município de Cordisburgo. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Setor de Compras NOTA TÉCNICA JURÍDICA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2019 Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a contratação dos serviços de coleta, transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. com fundamento no art. 24, XXVII efeitos da Lei Federal nº 8.666/9310.520/02, porque aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. No que toca à possibilidade de Consórcio Público de Saúde, no caso o CISALP, contratar mediante Pregão não há óbice legal para tanto, desde que obedeça aos ditames preconizados pela legislação que rege a destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis reduz consideravelmente a quantidade de resíduos aterrados, contribuindo com a saúde pública, bem como com a preservação do meio ambientematéria. Quanto à minuta do contratoao edital, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da em espécie, em especial pelo artigo 3° da lei 10.520/02, notadamente quanto da fase preparatória do pregão. Isso posto, manifesto no sentido de que sob o ponto de vista jurídico-formal, a decisão poderá merecer a necessária homologação pela autoridade competente, haja vista a exigência do correspondente recurso orçamentário, observadas subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, o que procuramos em sede de parecer jurídico, foi traçar o quadro jurídico a que está inserida a questãoTorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o administradorCISALP, que tem competência administrativa para licitar ou contratar diretamente via inexigibilidadecom endereço à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxxx/dispensa de licitaçãoXX, tenha elementos técnicoXXX 00.000-jurídicos, aos quais acrescerá os elementos técnico-administrativos, para pautar a sua decisão. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.116.137/0001-71, com sede administrativa na rua São José, nº 977, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx , inscrito no CPF CNPJ sob o nº 000.000.00002.319.394/0001-0070, isento de ora em diante denominado CONTRATANTEinscrição estadual, realizará a licitação REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, COM EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, REFORMA DE ESTOFAMENTOS E ACESSÓRIOS EM GERAL, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CALIBRAÇÃO, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS AO CISALP E DAS CLÍNICAS DE 4.443 de 09/10/2020 e de outro lado , CNPJ nº. demais condições fixadas neste ato representado por , inscrita no CPF sob o nº , de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com o art. 24, inciso XXVII da Lei Federal nº. 8.666/93, Processo Administrativo nº. 034/2019, têm como justo e contratado o seguinte:edital.

AUTUAÇÃO. Aos 14 vinte e quatro dias do mês de outubro do ano maio de dois mil 2022, na Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases, autuo os documentos de Licitação que adiante seguem e dezenovepara constar fiz esta autuação. Eu, nesta Prefeitura, eu, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, autuei Membro titular da Comissão Permanente de Licitação, nomeado pela portaria 32 de 18 de maio de 2022, subscrevi o presente Processo de Licitação Nº 50/2022 Modalidade Leilão nº 01/2022, Objeto e Licitação: Alienação de Barracas para vendas de: bebidas alcoólicas, refrigerantes, comida típica de buteco com obrigatoriedade de pelo menos 01 item do cardápio ser pastel (sabores e tamanhos a autorização critério da barraca), sucos, água mineral , churros, drinks e demais documentos caipifrutas e cerveja artesanal, e, área para parque de diversão, atendendo a festa que seguem. O Prefeito será realizada na Praça Centro Cultural Xxxx Xxxxxxx de Resende Filho do Município de CordisburgoSantana de Cataguases, no uso período de suas atribuições legais16 a 19 de Junho de 2022, 1º Festival de Comida de Buteco, 9ª Festa do Pastel conforme especificações e considerando que: A Secretária metragem detalhada constantes do edital. Recurso(s) próprios Crédito Orçamentário ( ) Especial ( ) Suplementar ( ) ( ) Extra O Município de Santana de Cataguases, por intermédio da Secretaria Municipal de TurismoAdministração e Finanças, Ecologiatorna público que através do Presidente Substituto da Comissão de Licitação , Meio Ambiente e Agricultura informou sobre a necessidade de promover os serviços de transporteXxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveispela melhor oferta, haja vista, a necessidade de criação de programa de Coleta Seletiva no Município de Cordisburgo. DECIDE: DETERMINAR nunca inferior ao Setor de Licitações que promova a formalização de processo de Dispensa de licitação, na forma do disposto no art. 24, XXVII valor da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação dos serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, para que o mesmo seja ratificado pelo Prefeito. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Cordisburgo/MG, 14 de Outubro de 2019. REQUISIÇÃO: SERVIÇOS Requereremos que seja promovida abertura de processo licitatório para contratação de serviços de transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, para atender a Secretaria de Turismo, Ecologia, Meio Ambiente e Agricultura do Município de Cordisburgo. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Setor de Compras NOTA TÉCNICA JURÍDICA AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2019 Com base nas informações e justificativas apresentadas no processo, a contratação dos serviços de coleta, transporte, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, quanto ao aspecto jurídico, encontra tipificação legal no preceituado art. com fundamento no art. 24, XXVII da Lei Federal nº 8.666/93, porque a destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis reduz consideravelmente a quantidade de resíduos aterrados, contribuindo com a saúde pública, bem como com a preservação do meio ambiente. Quanto à minuta do contrato, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial a Lei nº 8.666/93. Ante o exposto, o que procuramos em sede de parecer jurídico, foi traçar o quadro jurídico a que está inserida a questão, para que o administrador, que tem competência administrativa para licitar ou contratar diretamente via inexigibilidade/dispensa de licitação, tenha elementos técnico-jurídicos, aos quais acrescerá os elementos técnico-administrativos, para pautar a sua decisão. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.116.137/0001-71, com sede administrativa na rua São José, nº 977, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado , CNPJ nº. neste ato representado por , inscrita no CPF sob o nº , de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, de conformidade com o art. 24, inciso XXVII da Lei Federal nº. 8.666/93, Processo Administrativo nº. 034/2019, têm como justo e contratado o seguinte:avaliação conforme cláusula deste Edital.