Avaliação de Transações com Partes Relacionadas Cláusulas Exemplificativas

Avaliação de Transações com Partes Relacionadas procedimento a ser adotado para verificação da ocorrência de transações entre partes relacionadas, ou seja, entre pessoas ou entidades que estejam relacionadas com o pessoal-chave da administração do Serpro, avaliando possíveis conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813/2013, art. 3º, inciso I;

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