Avaliação, seleção e aprovação. Art. 30. A solução técnica aprovada no PMI poderá ensejar processo licitatório destinado à sua contratação.
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Avaliação, seleção e aprovação. Art. 30. 79 A solução técnica aprovada no PMI poderá ensejar processo licitatório destinado à sua contratação.
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