Capacidade dos sujeitos. Em matéria de capacidade para a celebração do contrato de empreitada, é consensual a afirmação de que não existem especificidades de maior a assinalar30. Aplicam-se, pois, as regras gerias sobre capacidade para a celebração de negócio jurídicos privados. Para alguns efeitos (capacidade do menor emancipado, do inabilitado e do representante legal do menor), essas regras obrigam à distinção entre actos de administração (ou de administração ordinária e extraordinária, dentro dos actos de administração) e actos de disposição, sendo necessário averiguar em que categoria se enquadra o contrato de empreitada em questão para concluir acerca da capacidade jurídica necessária à sua celebração31. O critério exige uma precisão no caso dos empreiteiros profissionais. Com feito, para essa parte no contrato, o ajuste de uma empreitada parece ser em princípio, salvo casos excepcionais, um acto de administração ordinária, pois corresponde ao modo normal de prossecução da sua actividade empresarial32; só há que aplicar plenamente o critério acima mencionado no caso de o empreiteiro não ser profissional. Assim, Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx e Miguel Assis Raimundo33 afastam-se ligeiramente da visão, defendida por Pedro Romano Martinez34, segundo a qual para o empreiteiro a celebração de empreitadas seria sempre um acto de administração ordinária. Segundo Xxxxxxx Leitão35, a empreitada de administração ordinária pode, pois, ser celebrada pessoalmente por todos quantos são dotados de capacidade (apenas) para a prática de actos desse tipo, por exemplo, os inabilitados, que só não podem praticar por si actos de disposição (art. 153.º do CC). Nas empreitadas que excedam a mera administração a celebrar em nome de pessoas com capacidade reduzida, há que cumprir as formalidades exigidas por
