CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº 8.666/93): a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contratação De Serviços De Telefonia Fixa Comutada
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei nº n.º 8.666/93):
a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual;.
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Samples: Recibo De Retirada De Edital
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):
a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual;, acompanhado de
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Samples: Licensing Agreements
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):)
a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual;
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Samples: Pregão Eletrônico
CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):)
a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual;.
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Samples: Pregão Eletrônico