Características do setor de combustíveis Cláusulas Exemplificativas

Características do setor de combustíveis. O mercado de serviços de revenda de combustíveis é caracterizado por: 1) Homogeneidade do produto com relativa diferenciação locacional e de marca: cada tipo de combustível em si é um produto sem grandes distinções, uma vez que têm sua composição determinada pelo Governo. No entanto, a localização do posto pode significar uma distinção em custos de acesso para diferentes usuários e a ban- deira da distribuidora, um diferencial de qualidade associado à imagem produzida pelos investimentos de marketing. 2) Presença de barreiras à entrada de novos ofertantes, representadas pelo requerimento de autorização para funcionamento da ANP e de licenças municipais condicionadas ao atendimento das restrições da legislação de ordenamento urbano. 3) Inexistência de bens substitutos próximos. 4) Existência de demanda atomizada: a pulverização do consumo afasta qualquer tipo de poder de compra por parte dos consumidores. 5) Atuação ativa por parte de sindicatos, que congregam participação expressiva dos participantes do mercado. Tais características facilitam a formação e implementação de acordos de cartéis entre os revendedores de combustíveis, em prejuízo do consumidor. Note-se que a existência de uma centena de postos em uma mesma cidade não é impeditivo para a formação de cartéis, não só pela atuação ativa dos sindicatos mas também porque muitas vezes a pulverização é apenas aparente, com muitos dos postos concentrados em poucos grupos econômicos. Por fim, a revenda de combustíveis tem uma outra característica que facilita o monitora- mento de eventual acordo de cartel. A regulação do setor determina que os preços devem constar em “painel com dimensões adequadas, na entrada do posto revendedor, de modo