DAS RESTRIÇÕES. Os participantes declarados inidôneos de acordo com o previsto nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade.
DAS RESTRIÇÕES. Declara o CONTRATANTE estar ciente que, considerando a legislação Federal, Estadual e Municipal e normas institucionais em vigor, é proibido o uso e comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências do CONTRATADO, bem como o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em salas de aula, laboratórios, clínicas, anfiteatros, bibliotecas, secretarias e recintos fechados, bem como nos pátios da Instituição.
DAS RESTRIÇÕES. 5.2.1. Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica:
5.2.1.1. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal (sob pena de incidir no crime previsto no art. 337- M do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal) e impedimento ou suspensão de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antonio de Posse;
5.2.1.2. Sob processo de concordata ou falência, em liquidação ou em dissolução;
5.2.1.3. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.1.3.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada.
5.2.1.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.2.1.5. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is) onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento da Ata de Registro.
DAS RESTRIÇÕES. 4.2.1 – Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade.
4.2.2 – Concordatária ou com falência decretada.
DAS RESTRIÇÕES. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
DAS RESTRIÇÕES. 9.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
9.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema, deste contrato, assim como, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas durante ou após a extinção deste contrato, sob pena de multa de dez salários mínimos vigentes na data de extinção, além das cominações legais previstas no artigo 195 da Lei 9.279/1996 em caso de concorrência desleal pelo desvio de clientela por processos artificiais e contrários a moralidade comercial .
9.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema e na documentação;
9.1.3. Praticar engenharia reversa, desopilação ou desmontagem do sistema.
DAS RESTRIÇÕES. 4.2.1. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Sob processo de concordata, recuperação judicial, falência, insolvência civil;
c) Suspensas temporariamente de licitar e/ou impedidas de contratar com a Administração Municipal de Campinas e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Reunidas em consórcio e/ou cooperativas;
e) Empregarem servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
x) Xxxxxx em sua constituição, administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou vereador.
DAS RESTRIÇÕES. 5.1.1 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.1.1.1 – que na data de apresentação das propostas esteja declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93;
DAS RESTRIÇÕES. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE. Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia do SIAEWEB para ninguém (se desejar, você pode indicar ao SIAEWEB para seus amigos e conhecidos). Você também não poderá mudar as características do SIAEWEB e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do software.
DAS RESTRIÇÕES. 3.1.1 - Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecido sua idoneidade; b)Com falência decretada, em concordata ou em processo de encerramento de atividades;