CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO. 17.1. A ocorrência de qualquer dos motivos elencados no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 será motivo de extinção do presente contrato. 17.2. Aplica-se à extinção do contrato os termos e consequências dos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Licensing Agreements, Solicitação De Demanda, Contratação De Atração Artística
