COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIROS Cláusulas Exemplificativas

COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A competência para a execução, em regra, é do próprio juízo que prolatou a decisão exeqüenda, colocando fim ao processo de conhecimento. O Juiz deprecado penhora, avalia e aliena os bens a pedido do deprecante, sem que a competência deste último seja transmitida ao primeiro, que atua como cooperador. Como salienta Xxxxxxx xx Xxxxxx, in Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 1.974, vol. VIII, pág. 417), "A boa administração da justiça exige que o Juiz executor peça uma cooperação, necessária e irrecusável, ao Juiz da situação dos bens, sem que haja representação de um Juiz por outro, nem, muito menos, delegação de poderes. Trata-se de mera colaboração na administração da justiça; e o Juiz executor é que, para instruir o processo de sua competência, e no mesmo prosseguir, dá valor aos atos praticados pelo juízo da situação. A base da execução nunca se desloca do juízo deprecante para o deprecado; a precatória fala restritamente em penhora, avaliação e alienação dos bens, sem referir-se a embargos do devedor (art. 658); e há de ser devolvida ao deprecante para ser junta aos autos. Assim, o processo começa e acaba no juízo deprecante. É certo que o art. 747 fala em embargos do devedor oferecidos, impugnados e decididos no juízo requerido, mas aí a lei deve ser entendida em termos hábeis, convenientes e úteis, pois, havendo, como há, embargos diferentes; uns referentes apenas a irregularidades da penhora, da avaliação ou da alienação; outros que dizem respeito ao âmago da execução, às exceções ou ao título executivo; o julgamento destes não pode deixar de caber ao juízo deprecante, enquanto a decisão daqueles cabia ao juízo deprecado". Por outro lado, consoante a Súmula 33 do STF, em sendo o bem apreendido indicado pelo Juízo deprecante, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro interpostos é deste e não do Juízo deprecado.