COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO. O Serviço de Reabilitação de Deficiência Intelectual e/ou Distúrbio do Espectro Autista cadastrado no Sistema SIA-SUS e contratualizado pelo gestor municipal, para contemplar pacientes com deficiência intelectual e/ou Distúrbio do Espectro Autista, atenderá: ⮚ pacientes oriundos do serviço pedagógico da própria instituição; _____________ ⮚ pacientes referenciados pelos serviços da Rede Básica, equipes de PSF e/ou profissionais vinculados às Redes Ambulatoriais e Hospitalares que integram o SUS. Os procedimentos a serem aplicados/desenvolvidos para os pacientes em tratamento contínuo deverão ser imprescindivelmente especificados no próprio prontuário do paciente em tratamento contínuo. (Além disso, tais procedimentos deverão também ser registrados em formulário próprio, denominado Anexo I), sendo preenchido pela equipe de atendimento, correspondendo a um Programa de Atendimento Individual, desenvolvido com validade semestral, o qual deverá ser encaminhado para prévia autorização do respectivo gestor municipal e posteriormente anexado ao prontuário. As informações sobre os procedimentos a serem aplicados/desenvolvidos para os pacientes em tratamento contínuo nos próximos 6 meses deverão estar corretamente preenchidas, bem como todos os campos completados, para que o mesmo seja autorizado previamente pelo gestor municipal. O funcionamento do serviço deve ser de dois turnos de quatro horas/dia, prestado anualmente, de forma ininterrupta. O Credenciado apresentará, mensalmente, o BPAI, em meio magnético e impresso, para possibilitar o processamento e posterior pagamento da produção. Ressalta-se que as ações desenvolvidas pelos profissionais do serviço, bem como a evolução dos pacientes em tratamento, deverão ser imprescindivelmente anotadas, em prontuário individual de cada paciente em tratamento, de forma descritiva, e que este prontuário deverá ser mantido sob guarda da instituição, para fins de cumprimento da legislação vigente, podendo ser solicitado, conforme as prerrogativas legais, para fins de Auditoria pelo SUS. Os profissionais cadastrados nas unidades deverão ter contrato de trabalho na instituição, e os atendimentos deverão ocorrer no estabelecimento. O estabelecimento deverá obedecer aos protocolos estabelecidos pelo SUS. _____________
