CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. Acerca de sua definição, “o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades” (GAGLIANO, 2018, p. 326). Trata-se de instrumento que deve ser analisado também sob a ótica constitucional brasileira: Em uma perspectiva civil-constitucional, devemos ter em conta que o contrato, espécie mais importante de negócio jurídico, apenas se afirma socialmente se entendido como um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico (GAGLIANO, 2018, p. 326). Nas palavras do mestre Xxxxxxx Xxxxx, “o contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral.” (2009, p. 24). Por isso, o contrato é um mecanismo jurídico de relacionamentos interpessoais, trazendo no seu bojo as declarações negociais comuns das partes que o integram e além do adimplemento das prestações, observando as normas cogentes, bem como os com textos situacionais em que a relação contratual se estabelece e se desenrola. Em síntese o contrato no âmbito interno é o acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade (oferta ou proposta de um lado e de outro a aceitação) contrapostas, mas perfeitamente harmonizados entre si, que visam estabelecer uma regulamentação unitária de interesses desde que não alteradas as circunstâncias em que se deu a vinculação (AQUINHO, 2021, p. 28-29). No direito civil, o contrato está baseado em uma série de princípios fundamentais, dentre os quais, cita-se os apresentados por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx:
