Common use of CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Clause in Contracts

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.1. Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos. 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.4. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93. 2.5. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.14.1. Serão admitidos a Poderão participar desta licitação os deste Pregão interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao cujo ramo de atividade pertinente ao seja compatível com o objeto licitadodesta licitação, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário estejam com Credenciamento regular no Sistema Licitações-e, junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.24.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com Os licitantes deverão utilizar o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.certificado digital para acesso ao Sistema; 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.44.2. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123123 de 2006; 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal 1993; 4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 8.666/93746/2014-TCU-Plenário). 2.5. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.14.1. Serão admitidos a Poderão participar desta licitação os deste Pregão interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao cujo ramo de atividade pertinente ao seja compatível com o objeto licitadodesta licitação, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário estejam com Credenciamento regular no Sistema licitacoes-e, junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.24.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com Os licitantes deverão utilizar o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.certificado digital para acesso ao Sistema; 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.44.2. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123123 de 2006; 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.1.1. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.1.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para recebercitação e responder administrativa ou judicialmente; 4.1.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/931993; 4.1.4. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ouliquidação; 4.1.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.1.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014-TCU- Plenário). 2.5. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.14.1. Serão admitidos a Poderão participar desta licitação os deste Pregão interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao cujo ramo de atividade pertinente ao seja compatível com o objeto licitadodesta licitação, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário estejam com Credenciamento regular no Sistema Licitações-e, junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.24.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado Os licitantes deverão utilizar login e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.senha ou certificado digital para acesso ao Sistema; 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.44.2. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123123 de 2006; 4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às DECLARAÇÕES; 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.4.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal 1993; 4.4.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.4.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 8.666/93746/2014-TCU-Plenário). 2.5. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.1. Serão Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.2. Poderão Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo e de atividade compatível licitar com o objeto licitado e que atenderem a todas Administração Pública ou ainda as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexosdeclaradas inidôneas na forma da lei. 2.3. Não poderão Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atendam aos requisitos do edital e que estejam enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração PúblicaLei Complementar n° 123/2006, direta ou indiretaalterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticounão havendo no. 2.4. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e As microempresas, empresas de pequeno porte, nos limites microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, terão tratamento diferenciado como prevê as leis 123/2006, 147/2014 e decreto 8.538/2015, desde que apresente declaração esclarecendo tal situação, com os seguintes documentos: • Declaração de enquadramento como microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo; • Declaração firmada pelo representante legal da licitante, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, 123/2006; • Comprovante de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93. 2.5. Regras acerca da participação CNPJ – Cadastro Nacional de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matrizPessoa Jurídica;

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.14.1. Serão admitidos a Poderão participar desta licitação os deste Pregão interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao cujo ramo de atividade pertinente ao seja compatível com o objeto licitadodesta licitação, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário estejam com Credenciamento regular no Sistema Licitações-e, junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.24.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado Os licitantes deverão utilizar login e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.senha ou certificado digital para acesso ao Sistema; 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.44.2. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123123 de 2006; 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal 1993; 4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 8.666/93746/2014-TCU-Plenário). 2.54.3.7. Regras acerca instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017); 4.3.8.1 É admissível a participação de matriz organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e filiala organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos. 4.3.8. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU, tendo em vista que haverá cessão de mão de obra com dedicação exclusiva. 4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar detentor de cargo em nome da matriz;comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 2.1. Serão admitidos a participar desta licitação os interessados as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos. 2.3. Não poderão participar da licitação empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 2.4. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e subsidiariamente as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93. 2.5. Regras acerca da participação de matriz e filial: a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;