EDITAL

EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº5467/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 025/2021-SRP LICITAÇÃO Nº 883911

PREÂMBULO
I. Regência Legal:
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020, Lei Complementar n.º 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
II. Secretaria Demandante:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
III. Número de Ordem:			IV. Licitação Banco do Brasil:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 025/2021-SRP			LICITAÇÃO Nº 883911
V. Finalidade da Licitação / Objeto:
Contratação de Empresa Especializada no FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, a ser executado via ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência.
VI. Tipo de Licitação:			VII. Prazo de Execução do Contrato:
Menor Preço por LOTE Com tratamento diferenciado para ME/EPP/COOP. Com Lote exclusivo para ME/EPP			O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura.
VIII. Forma de Fornecimento
Parcelada
IX. Site, data e horário (Brasília – DF) para recebimento de documentos de habilitação e início da sessão pública:
SITE: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:		Dia 10/08/2021 às 10h00min
FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:		Dia 23/08/2021 às 08h00min
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:		Dia 23/08/2021 às 09h30min
MODO DE DISPUTA:	Aberto	TEMPO DE DISPUTA:	10 min. + Prorrogação (X)
X. RESPONSÁVEL PELOS ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL:
Pregoeira Sirleide Santos de Cerqueira, designada na forma do Decreto nº 11.431 de 04/01/2021, Art.3º (b) e suas alterações.
XI - OUTRAS INFORMAÇÕES:
Horário de Atendimento		Telefone para Contato	E-mail da COPEL
De Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 14h00min.		(00) 0000-0000	xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Endereço: Av. dos Navegantes, nº 255 – 1º andar, Sala 23, Centro Comercial Pau Brasil – Centro – Porto Seguro – BA - CEP: 45.810-000.
XIII - DO LICITANTE
a) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; b) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

1 DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo, conforme especificações, quantitativos e

condições constantes no Anexo I do Edital;

1.2. A licitação será por LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência;

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2 - DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

2.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida para o endereço indicado no item XII do preâmbulo, no prazo de 01 (um) dia, a contar da data do envio do email.

2.3. Como condição para o fornecimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste Edital.

2.4. Para celebração do contrato ou instrumento equivalente, o licitante deverá manter todas as condições de habilitação, reapresentando todas as certidões de regularidade exigidas por ocasião da licitação.

3 - CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITACOES-E

3.1. O credenciamento para acesso ao Sistema licitacoes-e ocorrerá por meio de atribuição de chave de identificação e de

senha pessoal e intransferível;

3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema licitacoes-e e mantê- los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4 - CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam

com Credenciamento regular no Sistema licitacoes-e, junto ao Banco do Brasil.

4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;

4.2. Será concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006;

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.1.1. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.1.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para recebercitação e responder administrativa ou judicialmente;

4.1.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.1.4. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ouliquidação;

4.1.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.1.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014-TCU- Plenário).

4.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante apresentará à seguinte declaração:

4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar

este Edital, respeitando horário o administrativo.

5.2. A impugnação deverá ser realizada na forma eletrônica, através do e-mail, confome indicado no preâmbulo deste edital;

5.3. Caberá ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail indicado no Edital, respeitando o horário administrativo.

5.6. O (A) pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.

5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo (a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

5.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

6 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. O licitante deverá cadastrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, e anexar conforme os seguintes

campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item/lote ou percentual de desconto;

6.1.2. Marca (quando necessário);

6.1.3. Fabricante (quando necessário);

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações conforme à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

6.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

6.3.2. A oferta deverá ser firme e precisa limitada, rigorosamente, ao objeto do Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

6.3.3. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

6.3.4. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

7 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema Licitacoes-e, concomitantemente com os documentos de

habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço unitário, total e marcas, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, juntamento com o anexo VII, (AUSENCIA SERÁ MOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO);

a) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.1.1. Não será aceito links como documentos de habilitação, visto que os documentos anexados através de links não estarão a dispisição dos órgãos e tribunais de controle, podendo estes documentos serem extraídos ou corrompidos a qualquer momento.

7.1.2. Os links que porventura forem postados não serão recepcionados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, ensejando na DESCLASSIFICAÇÃO da licitante por descumprimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.8. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

7.8.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019.

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do Sistema licitacoes-e, na data, horário e local

indicados no Edital;

8.1.1. A sessão pública seguirá o horário de atendimento previsto no Item XI do Preâmbulo, podendo ser suspensa com retorno da disputa no próximo dia útil;

8.2. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item ou percentual de desconto.

8.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo

VALOR ESTIMADO	LOTES	VALOR MÍNIMO ENTRE LANCES	VALOR ESTIMADO	LOTES	VALOR MÍNIMO ENTRE LANCES
R$ 5.023.193,76	01	R$200,00	R$ 5.714.112,56	05	R$200,00
R$ 2.330.813,76	02	R$100,00	R$ 52.524,26 LOTE EXCLUSIVO PARA ME/EPP	06	R$50,00
R$ 824.128,00	03	R$100,00
R$ 3.509.609,70	04	R$200,00	R$ 663.382,80	07	R$100,00

8.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviado nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro (a), assessorado

(a) pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo (a) Pregoeiro (a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria Municipal de Administração;

8.14.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com pelo (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para pelo (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo (a) Pregoeiro (a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. O critério de julgamento adotado será o menor menor preço por LOTE, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidadeempresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demaisclassificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

0.00.0.xx pais;

8.28.2.por empresas brasileiras;

8.28.3.por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4.por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa comdeficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, pelo (a) Pregoeiro (a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida proposta mais vantajosa, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.30.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.30.2.Pelo (a) Pregoeiro (a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.30.3.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.31. Após a negociação do preço, pelo (a) Pregoeiro (a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da melhor oferta de lances, o (a)

Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, através do site xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/;

9.1.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

9.1.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

9.1.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

9.1.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;

9.1.3. Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

9.1.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.

9.1.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;

9.1.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

9.1.7. Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.1.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:

9.2.1. Cédula de identidade dos sócios;

9.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

9.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro

ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.6. CNAE compatível com o objeto licitado, quando houver a descrição, “não especificado anteriormente” a Pregoeira juntamente com a equipe de apoio, irá fazer consulta no site do IBGE.

9.3. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA SERÁ COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

9.3.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica – CNPJ;

9.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

9.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão d a dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que abranja, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d ’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

9.3.5. Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

9.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência da Lei nº. 12.440, de 7 de julho de 2011.

9.3.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

9.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, anteriores à data de início da abertura das propostas no Sistema licitacoes-e.

9.4.1.2. Empresas em Recuperação Judicial poderão participar da presente licitação, desde que apresentem a certidão emitida pela instância judicial competente, atestando que a interessada encontra-se apta financeiramente a participar do procedimento licitatório e a comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação ou homologação judicial do plano de recuperação.

9.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.4.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

9.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.4.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.4.3. As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital SPED submetida a Instrução Normativa DNRC 107/08, deverão apresentar:

9.4.3.1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);

9.4.3.2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPED contábil);

9.4.3.3. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPED contábil);

9.4.3.4. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED contábil);

9.4.3.5. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPED contábil);

9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.5.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (vedado a apresentação que seja do mesmo grupo empresarial);

9.5.2. Alvará de Localização e Funcionamento;

9.5.3. Alvará de Vigilância Sanitária;

9.5.4. Declarações, conforme modelos ANEXOS;

9.5.5. Apresentar documentos exigidos no Termo de Referência (ausencia será motivo de desclassificação);

10. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL

10.1. A proposta final do licitante declarado VENCEDOR deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da

solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

10.2. A proposta final deverá ser unificada, na hipótese da licitante dententora de mais de 1 (hum) item, contendo o valor global numerico e por extenso, sendo a mesma levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos (com duas casas decimais) e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou

empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta minutos), para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro (a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o (a) Pregoeiro (a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição

de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.1.1. A Adjudicação estará condicionada a aprovação da apresentação do sistema da empresa DECLARADA PROVISORIAMENTE

vencedora, sob os parâmetros descritos no Termo de Referência;

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DO TERMO DE CONTRATO

14.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato;

14.2. O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

14.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo 10 (dez) dias corridos, a contar da data de seu recebimento.

14.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

14.2.3. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

14.2.4. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

14.3. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

14.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

15. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

15.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor são as estabelecidas a seguir:

15.2. Reajuste de preços, como gênero de reajuste, será utilizada, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, na forma do art. 40, XI da Lei n. 8.666/93.

15.3. Em havendo a admissibilidade do pleito, para o reajuste de preço, utilizará como parâmetro o acumulado inflacionário do período medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/ IBGE.

15.4. É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios inicialmente não previstos.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.1. Estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

17.1. Estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

18. DO PAGAMENTO

18.1. Estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

19.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

19.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

19.1.3. apresentar documentação falsa;

19.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

19.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

19.1.6. não mantiver a proposta;

19.1.7. cometer fraude fiscal;

19.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

19.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

19.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

19.3.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

19.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

19.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

19.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

19.6. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

19.7. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

19.8. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

19.9. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

19.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

19.11. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20. DA ENTREGA

20.1. Estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

21. DA SUBCONTRATAÇÃO

21.1 Estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A CONTRATADA não poderá transferir os serviços descritos no Termo de Referência, nem tampouco, transferir ou caucionar

os direitos ou garantias do contrato, no todo ou em parte, salvo com consentimento por escrito do Município, através de Servidor com autoridade para tal.

22.1.2. Ficam reservados ao Município o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto, nas Especificações, nas Leis, nas Normas e em tudo mais que se relacione, direta ou indiretamente com o objeto da TR.

22.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,

devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

22.2.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio por meio do sistema com, no mínimo, 24hs (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

22.2.2. O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

22.3. Toda e qualquer responsabilidade acerca do Termo de Referência da Licitação, constante na Parte I, Seção III, em seu inteiro

xxxx, bem como a descrição e o detalhamento do objeto desta licitação é de inteira responsabilidade da Secretaria demandante, conforme Termo de Refeência.

23. DOS ANEXOS:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

XXXXX XX – ORÇAMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO; ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V - DECLARAÇÕES;

ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO;

XXXXX XXX – DECLARAÇAO “DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 10.024 DE 20/09/2019”.

Porto Seguro/BA, 09 de agosto de 2021.

Xxxxxxxx Xxxxxx de Cerqueira Pregoeira

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5467/2021

1 – DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a Abertura de Processo Licitatório, com base na Lei 8.666/93, visando Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Medicamentos, a ser executado via ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência.

1.1. DA JUSTIFICATIVA:

Trata-se de medicamentos que atenderão as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro, solicitados de acordo com a estimativa média de consumo dos estabelecimentos de saúde desta secretaria.

Tal contratação é de extrema relevância para as unidades integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, agregando maior valor ao SUS municipal e região, descritos na planilha que segue em anexo, aperfeiçoando a saúde pública do Município e assegurando o regular funcionamento das Unidades de Saúde beneficiárias, dando continuidade aos serviços ofertados à população.

Os medicamentos relacionados correspondem a componentes variados da Assistência Farmacêutica, quais sejam:

• Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constituído por uma relação de medicamentos voltados aos principais agravos e programas de saúde da Atenção Básica.

• Medicamentos de Urgência e Emergência, constituído pelos itens de uso hospitalar que atendem a média e alta complexidade.

• Medicamentos sujeitos a controle especial, destinados a atender as demandas do CAPS II, CAPS IA, CAPS AD e dispensação à população na Farmácia de Saúde Mental.

• Medicamentos para atender as demandas oriundas de Decisões Judiciais recebidas em desfavor do Município.

• Medicamentos para suprir às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde frente às medidas de proteção e controle adotas por esta municipalidade para o enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando, ainda, o relato exarado pelo Superintendente de Assistência Farmacêutica, que informa a importância da aquisição dos referidos medicamentos, a fim de garanti a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde de Porto Seguro – Bahia.

A Licitação em análise se faz conveniente e oportuna ao interesse público, tendo em vista a necessidade da aquisição dos medicamentos para garantia do atendimento e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, usuária do Sistema Único de Saúde.

Ademais, a saúde é serviço essencial no ordenamento jurídico brasileiro, "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Assim preleciona o artigo 196, caput, da Constituição Federal.

A prestação do serviço de saúde, tanto pública quanto privada está prevista como essencial no artigo 10, II da Lei nº 7.783/89, o que também lhe força a manter a continuidade do serviço, sob pena de implicar prejuízos ao bem maior que é a vida, também assegurada constitucionalmente.

Dessa forma, o suprimento adequado dos itens incluídos no presente Termo de Referência é indispensável ao tratamento dos pacientes assistidos nessas unidades de saúde.

1.1.1 DA JUSTIFICATIVA DE AGRUPAMENTO EM LOTE:

• A presente Licitação será por Xxxx, uma vez que, dividindo-se a contratação em seis lotes garantimos maior participação do mercado e a possibilidade de obtenção de preços mais baixos. O número dos lotes deve estar especificado na nota fiscal por quantidade de cada material entregue, que será feito de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Unidades de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas.

• Justifica-se a licitação por Xxxxx, também pelo fato de que os itens reunidos nos Lotes I, II, III, IV, V, VI e VII, foram assim agrupados devido a sua interdependência, sendo o Lote I - COMPRIMIDOS E CÁPSULAS, Lote II – SOLUÇÕES, Lote III

- CREMES E POMADAS, Lote IV – CONTROLADOS, Lote V – INJETÁVEIS, Lote VI – MANIPULADOS e VII – MÉTODOS

CONTRACEPTIVOS, sendo que a empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode-se trabalhar cada item com margens variáveis, visando alcançar economia de escala em decorrência da unificação dos trabalhos, obtendo-se a padronização da qualidade e a garantia dos materiais entregues, de forma que a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada.

• Outrossim, justifica-se ainda a contratação por Xxxx, quando a adjudicação de itens isolados onerar o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual, o que pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa.

• Sobre a contratação por Xxxx, o Ministro Xxxx Xxxxx do TCU aduz que: "A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção” [Xxxxxxx 5134/2014-Segunda Câmara, 23.9.2014 3].

A) Os serviços a serem contratados dividem-se em Xxxx X, Xxxx XX, Xxxx XXX, Xxxx XX, Xxxx X, Xxxx XX X Xxxx XXX:

a.1 O Lote I corresponde ao fornecimento de COMPRIMIDOS E CÁPSULAS, que deverá atender às especificações definidas no Anexo I do TR;

a.2 O Lote II corresponde ao fornecimento de SOLUÇÕES os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

a.3 O Lote III corresponde ao fornecimento de CREMES E POMADAS, os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

a.4 O Lote IV corresponde ao fornecimento de CONTROLADOS, os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

a.5 O Lote V corresponde ao fornecimento de INJETÁVEIS, os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

a.6 O Lote VI corresponde ao fornecimento de MANIPULADOS, os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

a.7 O Lote VII corresponde ao fornecimento de MÉTODOS CONTRACEPTIVOS, os quais deverão atender às especificações contidas no Anexo I do presente TR.

A solução proposta deverá estar em conformidade com as especificações constantes nos Anexos deste Termo de Referência e será fornecido de acordo com a necessidade da contratante quando da emissão das Autorizações de Fornecimento.

Assim sendo, optou-se por esta divisão (Lotes) com o objetivo de não haver itens fracassados por falta de interesse dos devidos concorrentes no ato licitatório. Além do que, é constatado uma das formas de melhor garantia na entrega, especialmente se tratando de medicamentos.

1.1.2. QUANTO AO CONTEÚDO DO OBJETO:

São os requisitos relacionados aos aspectos qualitativos do produto e à verificação da legislação sanitária:

a) A proposta das empresas deverá conter o fabricante e a procedência do medicamento oferecido.

b) Especificações técnicas – os medicamentos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: formula farmacêutica, concentração, condições de conservação etc.

c) Se o medicamento constar da relação da Portaria no 344/1998, a empresa deverá apresentar autorização especial de funcionamento, emitida pela Anvisa.

d) Embalagem – o medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.

e) Rotulagens e bulas – Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter constado nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

f) Responsável técnico – as embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Farmácia (CRF). O registro do profissional deve ser, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.

g) Lote – o número dos lotes deve estar especificado na nota fiscal por quantidade de cada medicamento entregue.

h) Validade do medicamento:

• Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos na nota fiscal.

• O prazo de validade dos medicamentos não deverá ser inferior a 12 meses, a contar da data da sua entrega.

i) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da licitante.

1.2 DOS CUSTOS:

Nos valores ofertados já deverão estar inclusos as despesas, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas incidirem em razão do fornecimento do medicamento.

0.0.XX FORNECIMENTO:

O fornecimento dos medicamentos deverá ser feitos no endereço abaixo relacionado, de acordo as especificações descritas neste Termo de Referência e em consonância com a necessidade das Unidades de Saúde beneficiadas.

1.3.1. No almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde - Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX. Horário de Recebimento: segunda à quinta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h e às sextas-feiras das 08:00h às 12:00h.

1.3.2 - O transporte dos medicamentos deverá ser realizado pela CONTRATADA em transporte apropriado, seguindo o estabelecido na legislação que rege a matéria.

1.4. PRAZO DE ENTREGA:

o prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da assinatura da AFM (Autorização de Fornecimento de Medicamento) e envio ao fornecedor.

1.5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:

1.5.1. Ao detalhar a proposta, conforme Anexo I do Termo de Referência, cada produto deverá conter a descrição detalhada de cada item, fórmula farmacêutica, a concentração, quantidade, valor unitário, total e marca dos produtos;

1.5.2. Prazo da validade da proposta de 60 (sessenta) dias;

Identificação da licitante, contendo razão social da proponente, nº da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), endereço completo, telefone para contato, endereço eletrônico, e número da conta corrente, agência e nome do Banco para pagamento;

1.5.3. A oferta tem que ser firme e precisa, sem alternativa de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais

de um resultado;

1.5.4. No preço apresentado pela licitante, deverão estar computados todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, bem como as relativas à legislação civil, indispensáveis à perfeita execução do objeto;

1.5.5. A empresa que arrematar o lote com preço inferior a 30% do valor estimado pelo órgão, deverá apresentar no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, a composição dos custos de todos os produtos que compõe o lote sob pena de desclassificação do lote.

1.5.6. Não será admitida mais de uma cotação para cada item.

1.6 QUANTO AO CONTEÚDO DOS PRODUTOS:

1.6.1. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português.

1.6.2. Os produtos deverão ter prazo de validade superior a 12 (doze) meses, a partir da data da entrega. No caso de produto cuja natureza determine uma validade inferior a este prazo, a entrega do mesmo não poderá exceder a 02 (dois) meses de sua fabricação.

1.6.3. Os documentos apresentados por distribuidoras devem se referir a cada marca/laboratório dos produtos cotados;

1.6.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada, com exceção daquelas que já são emitidos pelos Órgãos através dos sítios oficiais;

1.6.5. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra;

1.6.6. O fornecedor está sujeito à fiscalização do medicamento no ato da entrega e posteriormente, reservando-se a esta Prefeitura Municipal, através do responsável, o direito de não receber o medicamento, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o medicamento ser diverso daquele solicitado ou que não possua as características oriundas do que consta no contrato.

1.6.7. Caso o medicamento seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo solicitante e/ou em Contrato, ou em quantidade inferior ao estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 03 (três) dias.

1.7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Além das obrigações a serem descritas no Edital e no Contrato, são ainda obrigações da contratada:

1.7.1. A CONTRATADA se compromete em fornecer todos os medicamentos necessários e descritos, com especificações adequadas, com qualidade e demais especificações;

1.7.2. A CONTRATADA se compromete a garantir que seu pessoal apresente-se, devidamente uniformizado e portando crachá de identificação, em local visível com:* Nome completo; Foto 3 x 4 e Cargo;

1.7.3. Os medicamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão estar em perfeito estado de qualidade e conservação;

1.7.4. A empresa vencedora deverá cumprir obrigatoriamente o prazo, salvo em caso de alterações solicitadas pela Prefeitura, que deverão ser comunicadas num prazo não inferior a 48 horas antes da respectiva entrega;

1.7.5. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério desta Prefeitura Municipal, considerando a real necessidade de cada setor integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

1.7.6. As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento do medicamento no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto, ora contratado, correrão por conta e risco exclusivo da empresa vencedora, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços;

1.7.7. O fornecimento do medicamento deverá ser realizado com a adoção de todas as medidas relativas à proteção dos trabalhadores e pessoas ligadas à atividade, observadas as normas e leis em vigor;

1.7.8. A empresa contratada deverá no tocante ao fornecimento e entrega do item objeto deste Certame, OBEDECER rigorosamente todas as disposições legais pertinentes;

1.7.9. A Contratada deverá entregar todos os medicamentos solicitados através da Autorização de Fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação;

1.7.10. Em caso de entrega parcial, será enviado Notificação extrajudicial para a Contratada, informando o ocorrido, e considerar- se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de todos os itens solicitados;

1.7.11. Se a nota fiscal não estiver de acordo com o entregue, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias corridos para a substituição da mesma por outra, contendo apenas os itens recebidos;

1.7.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

1.7.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o medicamento apresentando sua embalagem com avarias ou violação ou ainda com data de validade não compatível com a solicitada pela CONTRATANTE;

1.7.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.7.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

1.7.16. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, tais como FGTS, INSS, dívida ativa da união, tributos federais, e outras obrigações financeiras que incidam ou venham incidir sobre a entrega do objeto;

1.717. Responsabilizar-se pelo pagamento de perdas e danos causados à contratante ou a terceiros, por ato doloso ou culposo de seus prepostos, independente de outras combinações contratuais e legais, desde que comprovado pela contratante.

1.8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

1.8.1. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;

1.8.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir a obrigação de fornecimento dentro das normas do contrato;

1.8.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos da contratação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da apresentação das Notas Fiscais. Sendo que o medicamento entregue deverá ser sempre acompanhado da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município de Porto Seguro - Bahia;

1.8.4. Notificar, por escrito, à Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

1.8.5. Documentar as ocorrências havidas na execução contratual;

1.8.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

1.8.7. Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto contratual que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

1.8.8. O setor competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal de Saúde, observado os artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93.

1.8.9. A Contratada deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos neste Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.

1.8.10. A Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

1.9. LOCAL DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS

1.9.1. Quantos aos objetos licitados deverão ser entregue no ALMOXARIFADO da Secretaria Municipal de Saúde - Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX. Horário de Recebimento: segunda à quinta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h e às sextas-feiras das 08:00h às 12:00h.

1.9.2. Todos os medicamentos deverão atender rigorosamente às especificações solicitadas no Edital e seus Anexos. A entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da Secretaria, que os colocará à disposição do fornecedor para substituição;

1.9.3. Os medicamentos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, assinalando-se nas embalagens a procedência e demais características que os identifiquem e os qualifiquem;

1.9.4. Não serão aceitos medicamentos cujo acondicionamento apresente sinais de violação;

1.9.5. A reparação ou substituição do medicamento deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos sobre a recusa dos mesmos. Esgotado esse prazo, a empresa será considerada em atraso e sujeita às penalidades cabíveis.

1.10. FISCAL DO CONTRATO

Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx - Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.

1.10.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora/contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos e equipamentos inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representantes para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto contratado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

1.10.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do agente fiscalizador serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93.

1.10.4.A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro - BA reserva-se o direito de não aceitar a execução dos serviços contratados em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n°. 8.666/93.

1.11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO

O procedimento dar-se-á com fundamentos nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

1.11.1. DA SUBCONTRATAÇÃO –

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

1.12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – PENALIDADES:

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

1.12.1 - Apresentar documentação falsa;

1.12.2 - Fraudar a execução do contrato;

1.12.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.12.4 - Cometer fraude fiscal; ou

1.12.5 - Fizer declaração falsa.

Para os fins do item 1.12.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos percentuais descritos abaixo e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

• Advertência;

• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, por prazo não superior a dois anos;

• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou • Impedimento de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos; Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual. No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento). Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade. No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2 descrita a seguir. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: Tabela 1 Tabela 2
	Item	Descrição	Grau	Incidência
	1	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços/fornecimentos.	1	Por empregado e por dia
	2	Fornecer informação falsa de serviço/fornecimento ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior	2	Por ocorrência
	4	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	3	Por ocorrência

GRAU DA INFRAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA % do valor total do Contrato
1	1%
2	2%
3	3%

	5	Recusar-se a executar serviço/fornecimento determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado;	3	Por ocorrência
	6	Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou consequências letais.	3	Por ocorrência
	PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
	8	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia
	9	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência
	10	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.	1	Por ocorrência
	11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência
	12	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia
	13	Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na Cláusula Décima – DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
	14	Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
	15	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência
	16	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.	3	Por item e por ocorrência
O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa; O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93. 1.13 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO O licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, relativa à qualificação técnica: 1.13.1 Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária–ANVISA, da sede do licitante; a) Estando a AFE vencida, deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a petição de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no artigo 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014; b) A não apresentação da AFE ou da petição de renovação implicará na desclassificação do item cotado; 1.13.2 Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante; 1.13.3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, válido, por linha de produção, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou a publicação autenticada do Certificado no Diário Oficial da União –D.O.U., de forma legível, para atendimento ao disposto na Portaria nº 2.814/98 MS, de 29 de maio de 1998, com alteração dada pela Portaria 3.765 MS, de 25 de outubro de 1998, bem como à legislação sanitária vigente (Resolução–RDC nº. 17/2010);

1.13.4 Registro do Medicamento ou da Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do Medicamento, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia autenticada do registro do medicamento na ANVISA, publicado no Diário Oficial da União –D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado, ou cópia emitida eletronicamente pelo sítio da ANVISA;

a) Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976;

b) A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado;

c) Apresentar cópia da Declaração de Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do Medicamento, emitido pela ANVISA, quando for o caso;

d) Ficará a cargo do proponente provar que o medicamento objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária;

e) Os Registros, Declarações de Notificação Simplificada e Certificados de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.

1.13.5 O licitante deverá apresentar uma declaração de que o medicamento fornecido será recolhido e substituído, sem ônus para o Município, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.

1.13.6 Para que o licitante seja considerado legalmente distribuidor será exigida a apresentação da declaração do seu credenciamento como distribuidor junto à empresa detentora do registro dos medicamentos por todo o período de vigência da Ata.

1.14 – DO RECEBIMENTO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO.

1.14.1 - O objeto contratado será recebido e fiscalizado da seguinte forma:

1.14.2 - Provisoriamente, no ato da entrega, por fiscal, designado para este fim, que procederá a conferência de sua conformidade com o pedido. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento, assinando-se o canhoto do respectivo documento fiscal de entrega;

1.14.3 - Definitivamente, em até 03 (três) dias corrridos após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal, após a realização dos testes e comprovada a adequação aos termos da nota de empenho;

1.14.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA;

1.14.5 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do agente fiscalizador serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93;

1.14.6. – A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro - BA reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n°. 8.666/93.

1.15 – DA VIGÊNCIA

1.15.1. O prazo de vigência da ATA de Registro de Preços será de 12 meses. À Administração reserva-se o direito unilateral de, a qualquer momento, rescindir o Contrato, nos casos e formas previstas nos Art. 78 a 80 da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

1.15.2. A empresa CONTRATADA deverá estar apta a iniciar a execução do contrato em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, e deverá dar início no mesmo prazo a contar da ordem de fornecimento.

1.16 – DA FORMA DE PAGAMENTO

1.16.1. O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada.

1.17 - DO VALOR ESTIMADO

O valor estimado pela Administração para a aquisição dos medicamentos licitados consta do Anexo II - Planilha de Valores Referenciais oriundo do Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Seguro.

1.17.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Contratante, para fazer face a despesa, será emitida Nota de Empenho pelo setor contábil.

1.18 – DO ENQUADRAMENTO DE BENS/SERVIÇOS DE USO COMUM
Os medicamentos, objetos desse processo licitatório, são enquadrados como materiais comuns, pois seus padrões de qualidade e desempenho podem ser facilmente descritos pelas empresas desse ramo de atividades, a linguagem utilizada é amplamente difundida por empresas especializadas, o que facilitará a identificação das exigências da Contratante.
1.19 - DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
Este Termo de Referência poderá sofrer alterações até a data de divulgação ou publicação do instrumento convocatório, a fim de fornecer corretamente os dados para a apresentação da proposta comercial, bem como, para se adequar às condições estabelecidas pela legislação vigente.
1.20. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ANEXO I
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 1 - COMPRIMIDOS E CÁPSULAS
	001	ABIATERONA 250MG	Comprimido	100
	002	ACICLOVIR 200MG	Comprimido	4.000
	003	ACICLOVIR 400MG	Comprimido	1.500
	004	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG	Comprimido	250.000
	005	ÁCIDO FÓLICO 5MG	Comprimido	2.000
	006	ACIDO FOLÍNICO 15 MG(FOLINATO DE CALCIO)	Comprimido	3.000
	007	ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG	Comprimido	1.800
	008	ALBENDAZOL 400MG COMPRIMIDO MASTIGÁVEL	Comprimido	50.000
	009	ALENDRONATO DE SODIO 70MG	Comprimido	20.000
	010	ALOPURINOL 100MG	Comprimido	2.400
	011	AMIODARONA 200MG	Comprimido	4.800
	012	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 500MG/125MG COMPRIMIDO REVESTIDO	Comprimido	200.000
	013	AMOXICILINA 500 MG	Cápsula	200.000
	014	ANLODIPINO, BESILATO DE, 5MG	Comprimido	600.000
	015	ATENOLOL 50MG	Comprimido	400.000
	016	ATORVASTATINA 10MG	Comprimido	1.000
	017	ATORVASTATINA 20MG	Comprimido	1.000
	018	AZATIOPRINA 50MG	Comprimido	1.200
	019	AZITROMICINA 500MG	Comprimido	280.000
	020	BACLOFENO 10MG	Comprimido	1.200
	021	BETAISTINA, DICLORIDRATO 24 MG	Comprimido	720
	022	BEZAFIBRATO 400 MG COMP DE DESINT LENTA	Comprimido	1.600
	023	CABERGOLINA 0,5MG	Comprimido	120
	024	CALCITROL 0,25MCG	Comprimido	3.360
	025	CAPTOPRIL 25MG	Comprimido	350.000
	026	CARBONATO DE CÁLCIO 500MG	Comprimido	12.000
	027	CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 500MG + 400 UI	Comprimido	180.000
	028	CARVEDILOL 12,5MG	Comprimido	14.000
	029	CARVEDILOL 25MG	Comprimido	6.000
	030	CARVEDILOL 3,125MG	Comprimido	12.000
	031	CARVEDILOL 6,25MG	Comprimido	20.000
	032	CEFALEXINA 500MG	Comprimido	120.000
	033	CETOCONAZOL 200 MG	Comprimido	100.000

	034	CILOSTAZOL 100MG	Comprimido	1.440
	035	CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO DE, 500MG	Comprimido	80.000
	036	CLARITROMICINA 500 MG	Comprimido	6.000
	037	CLINDAMICINA, CLORIDRATO 150 MG CÁPSULA	Comprimido	16.000
	038	CLINDAMICINA, CLORIDRATO 300 MG CÁPSULA	Comprimido	20.000
	000	XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX 0,10 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.440
	040	CLOPIDOGREL, BISSULFATO 75MG	Comprimido	1.800
	041	COGMAX (Colina, Bisglicinato de Magnésio e Malato Dimagnésio, Bisglicinato de zinco, Selênio Metionina, Vitaminas de Complexo B, Vitaminas D e E) CAPSULAS GELATINOSA	Cápsula	1.440
	042	DAPAGLIFLOZINA + CLORIDRATO DE METFORMINA 5 MG/1000 MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA DE	Comprimido	720
	043	DEXAMETASONA 4 MG COMPRIMIDO	Comprimido	80.000
	044	DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO DE, 2 MG	Comprimido	40.000
	045	DICLOFENACO POTÁSSICO 50MG	Comprimido	300.000
	046	DIGOXINA 0,25 MG	Comprimido	30.000
	047	DILTIAZEM CLORIDRATO 60MG	Comprimido	1.440
	048	DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA 50 + 10 MG COMPRIMIDO	Comprimido	12.000
	049	DIOVAN ANLO FIX (Valsartana + Anlodipino) 160/5MG	Comprimido	1.344
	050	DIPIRONA SÓDICA 500MG	Comprimido	600.000
	051	DOXAZOSINA 2MG	Comprimido	720
	052	DOXICICLINA 100MG	Comprimido	12.000
	053	ENALAPRIL, MALEATO DE, 20MG	Comprimido	800.000
	054	ENALAPRIL, MALEATO DE, 5MG	Comprimido	720.000
	055	ERITROMICINA, ESTOLATO DE, 500MG	Comprimido	1.440
	056	ESCOPOLAMINA , BUTILBROMETO 10MG	Comprimido	180.000
	057	ESOMEPRAZOL, MAGNÉSIO 40 MG	Cápsula	1.440
	058	ESPIRAMICINA 500MG	Comprimido	5.000
	059	ESPIRONOLACTONA 100MG	Comprimido	10.000
	060	ESPIRONOLACTONA 25MG	Comprimido	40.000
	061	ESPIRONOLACTONA 50 MG	Comprimido	3.840
	062	ESTROGÊNIOS CONJUGADOS 0,3 MG COMPRIMIDO	Comprimido	360
	063	FENOFIBRATO 200 MG	Comprimido	720
	064	FINASTERIDA 5 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.440
	065	FLUCONAZOL 150MG	Cápsula	40.000
	066	FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA 12/400MCG C/60CAPS	Caixa	24
	067	FUROSEMIDA 40MG	Comprimido	600.000
	068	GENFIBROZILA 600MG	Comprimido	1.800
	069	GENFIBROZILA 900MG	Comprimido	360
	070	GLIBENCLAMIDA 5MG	Comprimido	700.000
	071	GLICLAZIDA 30MG, COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA	Comprimido	400.000
	072	HIDRALAZINA, CLORIDRATO 25 MG	Comprimido	1.200
	073	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	Comprimido	1.000.000
	074	HIDROXICLOROQUINA 400MG	Comprimido	1.800
	075	IBUPROFENO 600MG	Comprimido	400.000
	076	ISOSSORBIDA, DINITRATO 5 MG COMPRIMIDO SUBLINGUAL	Comprimido	2.000
	077	ISOSSORBIDA, MONONITRATO 20 MG COMPRIMIDO	Comprimido	3.960
	078	ITRACONAZOL 100MG - BLISTER COM 04 CAPSULAS	Cápsula	3.000
	079	IVERMECTINA 6MG - BLISTER COM 04 COMPRIMIDOS	Comprimido	160.000
	080	LEVODOPA + BENZERAZIDA COMPRIMIDO 100MG +25MG	Comprimido	72.000

	081	LEVODOPA + CARBIDOPA COMPRIMIDO 250MG +25MG	Comprimido	35.000
	082	LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG	Comprimido	40.000
	083	LORATADINA 10MG	Comprimido	90.000
	084	LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG	Comprimido	3.000.000
	085	MEBENDAZOL 100MG	Comprimido	14.000
	086	METFORMINA, CLORIDRATO DE , 850 MG	Comprimido	1.440.000
	087	METILDOPA 250MG	Comprimido	20.000
	088	METOCLOPRAMIDA 10 MG	Comprimido	30.000
	089	METOPROLOL, SUCCINATO, 25MG LIBERAÇÃO PROLONGADA	Comprimido	80.000
	090	METOPROLOL, SUCCINATO,100MG LIBERAÇÃO PROLONGADA	Comprimido	3.600
	091	METRONIDAZOL 250MG	Comprimido	80.000
	092	MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG	Comprimido	1.800
	093	MONTELUCASTE DE SÓDIO 5 MG COMPRIMIDO MASTIGÁVEL	Comprimido	1.000
	094	NIFEDIPINA 20MG RETARD	Comprimido	480.000
	095	NIMEGON MET 50/1000MG	Comprimido	1.344
	096	OMEPRAZOL 20MG	Cápsula	480.000
	097	OXIBUTININA 5MG	Comprimido	1.440
	098	PARACETAMOL 500MG	Comprimido	300.000
	099	PIRIMETAMINA 25MG	Comprimido	12.000
	100	PRAVASTATINA 20MG	Comprimido	1.440
	101	PRAVASTATINA 40MG	Comprimido	720
	102	PREDNISONA 20MG	Comprimido	96.000
	103	PREDNISONA 5MG	Comprimido	60.000
	104	PROMETAZINA 25MG	Comprimido	360.000
	105	PROPATILNITRATO 10MG	Comprimido	1.440
	106	PROPRANOLOL 40MG	Comprimido	400.000
	107	RIVAROXABANA 15MG	Comprimido	672
	108	RIVAROXABANA 20MG	Comprimido	10.000
	109	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL - SACHÊ	Envelope	16.000
	110	SECNIDAZOL 1.000 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.600
	111	SIMBIOFLORA 6G SACHÊ	Sachê	280
	112	SINVASTATINA 20MG	Comprimido	840.000
	113	SORAFENIBE, TOSILATO 200 MG COMPRIMIDO	Comprimido	100
	114	SULFADIAZINA 500 MG	Comprimido	10.000
	115	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 400 + 80MG	Comprimido	144.000
	116	SULFATO FERROSO 40MG	Comprimido	600.000
	117	TACROLIMO 1MG	Cápsula	1.800
	118	VALSARTANA 320 MG	Comprimido	720
	119	VARFARINA SÓDICA 5 MG COMPRIMIDO	Comprimido	3.600
	120	VERAPAMIL, CLORIDRATO 120 MG COMPRIMIDO	Comprimido	720
	121	VERAPAMIL, CLORIDRATO 80 MG COMPRIMIDO	Comprimido	720
	122 VILDAGLIPTINA + CLORIDRATO DE METFORMINA 50 MG/1.000 MG		Comprimido	1.344
	123	VILDAGLIPTINA 50MG	Comprimido	1.440
	124	VITAMINAS DO COMPLEXO B	Comprimido	550.000
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 2 - SOLUÇÕES
	001	ADDERA 3.300UI/ML 20ML	Frasco	18
	002	ALBENDAZOL SUSPENSÃO ORAL 40 MG/ML 10 ML	Frasco	10000
	003	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO SUSPENSÃO ORAL 50 +	Frasco	8000

		12,5 MG/ML 75 ML
	004	AMOXICILINA PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 50 MG/ML 60 ML	Frasco	12000
	005	AZITROMICINA PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 40 MG/ML	Frasco	7200
	006	BECLOMETASONA 250MCG/DOSE AEROSOL ORAL 200 DOSES	Frasco	2000
	007	BECLOMETASONA 50MCG/DOSE AEROSOL NASAL 200 DOSES	Frasco	1000
	008	BECLOMETASONA, DIPROPRIONATO + FORMOTEROL, FUMARATO 100 + 6MCG/DOSE AEROSOL ORAL 120 DOSES	Xxxxxx	00
	000	XXXXXXXXXX 50MCG/DOSE AEROSSOL NASAL 120 DOSES	Frasco	100
	010	CARBOCISTEINA 20MG/ML XAROPE PEDIÁTRICO 100ML	Frasco	1600
	011	CARBOCISTEINA 50MG/ML XAROPE ADULTO 100ML	Frasco	1200
	012	CEFALEXINA 50MG/ML SUSPENSÃO 60 ML	Frasco	4000
	013	CETOCONAZOL 2% XAMPU 100 ML	Frasco	4000
	014	CLARITROMICINA 25 MG/ML PÓ PARA SUSPENSÃO 60 ML	Frasco	72
	015	CLORETO DE SÓDIO 0,9 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 1000 ML SISTEMA FECHADO	Xxxxxx/Xxxxxx	0000
	000	XXXXXXX XX SÓDIO 0,9 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 250 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	48000
	017	CLORETO DE SÓDIO 0,9 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 500 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	60000
	018	CLORETO DE SÓDIO 0,9% SOLUÇÃO NASAL 30 ML	Frasco	7200
	019	COMPLEXO B SOLUÇÃO ORAL 100 ML	Frasco	7200
	020	CONTRASTE RADIOLOGICO A BASE DE IOBITRIDOL 76,78% 350MG DE IODO ML SOL INJ (FR AMP) 50 ML	Frasco	1200
	021	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO DE SOLUÇÃO ORAL 0,4 MG/ ML 100 ML	Frasco	18000
	022	DIPIRONA SÓDICA SOLUÇÃO ORAL 500 MG/ML 10 ML	Frasco	24000
	023	FENOTEROL, BROMIDRATO 0,5 MG/ ML SOLUÇÃO ORAL 20 ML GOTAS	Frasco	3600
	024	FENILEFRINA + TETRACAINA 1 + 10 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA 10 ML	Frasco	120
	025	FENOXIMETILPENICILINA POTÁSSICA 80.000 UI/ML SOLUÇÃO ORAL 60ML	Frasco	1000
	026	GLICOSE + CLORETO DE SÓDIO 5 % + 0,9 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 500 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	8400
	027	GLICOSE 5 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 250 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	18000
	028	GLICOSE 5 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 500 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	18000
	029	GUACO (MIKANIA GLOMERATA) 100ML	Frasco	18000
	030	HIDROXIDO DE MAGNÉSIO + HIDROXIDO DE ALUMÍNIO SUSPENSÃO ORAL 60+40MG/ML 100 ML	Frasco	9600
	031	IBUPROFENO 50 MG/ ML SUSPENSÃO ORAL 30 ML	Frasco	12000
	032	IMUNOGLUCAN DS SUSPENSÃO ORAL 150ML	Frasco	36
	033	IPRATRÓPIO, BROMETO DE 0,25 MG/ ML SOLUÇÃO INALANTE 20 ML	Frasco	3600
	034	LACTULOSE 667 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 120 ML	Frasco	120
	035	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO 100MG/ML SOLUÇÃO TÓPICA 50ML	Frasco	240
	036	LORATADINA SOLUÇÃO ORAL 1MG/ML 100 ML	Frasco	8400
	037	MANITOL 20 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 250 ML SISTEMA FECHADO	Xxxxxx/Xxxxxx	0000
	000	XXXXXXXXXXXXXX SOLUÇÃO ORAL 4MG/ML COM 10 ML	Frasco	4800
	039	METRONIDAZOL, BENZOIL, 40MG/ML SUSPENSÃO ORAL 100 ML	Frasco	4000
	040	NEUTROFER 250MG/ML 30ML	Frasco	24
	041	NISTATINA SUSPENSÃO ORAL 100.000UI/ML COM 50 ML	Frasco	3600
	042	PARACETAMOL 200MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 10ML	Frasco	12000

	043	PERMETRINA LOÇÃO 10MG/ML LOÇÃO 60 ML	Frasco	4000
	044	PERMETRINA LOÇÃO 50MG/ML LOÇÃO 60 ML	Frasco	4000
	045	PREDNISOLONA 3 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 60ML	Frasco	7200
	046	RINGER LACTATO SÓDICO SOLUÇÃO INJETÁVEL 500 ML SISTEMA FECHADO	Frasco/Ampola	10800
	047	SALBUTAMOL XAROPE 0,4MG/ ML COM 100 ML	Frasco	6000
	048	SALBUTAMOL, SULFATO DE AEROSOL 100 MCG/ DOSE COM 200 DOSES	Frasco	3600
	049	SALMETEROL + FLUTICASONA 50/250MCG DISKUS C/60DOSES	Frasco	18
	050	SALMETEROL, XINAFOATO + FLUTICASONA 25 + 250 MCG/DOSE AEROSSOL 120 DOSES	Frasco	18
	051	SIMETICONA 75 MG/ ML GOTAS FRASCO COM 15 ML	Frasco	12000
	052	SUCRALFATO 200 MG/ML SUSP ORAL (FR) 10 ML	Flaconete	600
	053	SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPINA SUSPENSÃO ORAL 40MG+ 8MG/ML COM 100 ML	Frasco	6000
	054	SULFATO FERROSO 25MG/ ML, SOLUÇÃO ORAL/ GOTAS COM 30 ML	Frasco	3600
	055	TIOTRÓPIO, BROMETO 2,5 MCG SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO 60 DOSES	Frasco	12
	056	TRIGLICERÍDEOS DE ÁCIDOS CÁPRICO E CAPRÍLICO, ÓLEO DE GIRASSOL CLARIFICADO, LECITINA, PALMITATO DE RETINOL, ACETATO DE TOCOFEROL E ALFA-TOCOFEROL.	Frasco	400
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 3 - CREMES E POMADAS
	001	ACICLOVIR 50MG CREME 10G	Bisnaga	4.000
	002	CETOCONAZOL CREME 20MG/G 30 GR	Bisnaga	8.000
	003	COLAGENASE + CLORANFENICOL 0,6 UI + 10 MG/G POMADA 30 G	Bisnaga	2.500
	004	XXXXXXXXXX 0,0 XX/X POMADA 30 G	Bisnaga	2.000
	005	DEXAMETASONA 0,1% CREME 10G	Bisnaga	14.400
	006	HIDROCORTISONA, ACETATO 10MG/G CREME 30 G	Bisnaga	6.000
	007	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO GELÉIA 2% - 30G	Bisnaga	3.600
	008	METRONIDAZOL 100 MG/G GEL VAGINAL 50 G	Bisnaga	8.000
	009	MICONAZOL, NITRATO 2 % CREME VAGINAL 80G	Bisnaga	8.000
	010	NEOMICINA + BACITRACINA POMADA 5 + 250 MG/G 15 G	Bisnaga	10.000
	011	XXXXXXXXX 00.000 XX/X CREME VAGINAL 50 G	Bisnaga	8.000
	012	OXIDO DE ZINCO 45G POMADA	Bisnaga	7.200
	013	SORBITOL + LAURIL SULFATO DE SÓDIO 714 + 7,7 MG/G	Bisnaga	300
	014	STOMAHESIVE Pasta Preenchedora e Barreira Protetora da Pele 56,7 G	Tubo	100
	015	STOMAHESIVE Pó protetor de Pele com 28,3G	Frasco	100
	016	SULFADIAZINA DE PRATA 1% 400G	Pote	400
	017	SULFADIAZINA DE PRATA 1% CREME 50G	Bisnaga	8.000
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 4 - CONTROLADOS
	001	ÁCIDO VALPRÓICO (VALPROATO DE SÓDIO) 50 MG/ML XAROPE 100 ML	Frasco	7.800
	002	ÁCIDO VALPRÓICO (VALPROATO DE SÓDIO) 500 MG	Comprimido	240.000
	003	ALPRAZOLAM 2MG	Comprimido	2.880
	004	AMANTADINA 100 MG	Comprimido	1.400
	005	AMITRIPTILINA, CLORIDRATO 75 MG	Comprimido	12.000
	006	AMITRIPTILINA, CLORIDRATO, 25MG	Comprimido	200.000
	007	ARIPIPRAZOL 20 MG COMPRIMIDO	Comprimido	360

	008	BIPERIDENO, CLORIDRATO 2 MG COMPRIMIDO	Comprimido	240.000
	009	BIPERIDENO, LACTATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	6.000
	010	BUPROPIONA, CLORIDRATO 150 MG COMPRIMIDO	Comprimido	156.000
	011	CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL 100 ML	Frasco	6.000
	012	CARBAMAZEPINA 200MG COMPRIMIDO	Comprimido	360.000
	013	CARBONATO DE LÍTIO 300 MG COMPRIMIDO	Comprimido	144.000
	014	CITALOPRAM 20MG	Comprimido	40.000
	015	CLOMIPRAMINA, CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO	Comprimido	80.000
	016	CLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO	Comprimido	2.880
	017	CLOBAZAM 20 MG MG COMPRIMIDO	Comprimido	2.880
	018	CLONAZEPAM 2,5 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 20 ML	Frasco	9.000
	019	CLONAZEPAM 2MG	Comprimido	360.000
	020	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 100MG COMPRIMIDO	Comprimido	180.000
	021	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 25MG COMPRIMIDO	Comprimido	14.400
	022	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 20 ML	Frasco	1.800
	023	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	Ampola	5.400
	024	DIAZEPAM 10 MG	Comprimido	240.000
	025	DIAZEPAM 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	Ampola	9.600
	026	DIAZEPAM 5MG	Comprimido	200.000
	027	DISSULFIRAM 250MG	Comprimido	4.800
	028	DONEPEZILA 10 MG COMPRIMIDO	Comprimido	360
	029	DULOXETINA, CLORIDRATO 30 MG	Cápsula	2.000
	030	DULOXETINA, CLORIDRATO 60 MG	Cápsula	1.800
	031	FENITOÍNA SÓDICA 100MG	Comprimido	120.000
	032	FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	Ampola	6.000
	033	FENOBARBITAL 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	Ampola	4.800
	034	FENOBARBITAL 100MG	Comprimido	180.000
	035	FENOBARBITAL 40 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 20 ML	Frasco	3.600
	036	FENTANILA, CITRATO + DROPERIDOL 0,05 + 2,5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 XX	Xxxxxx	000
	000	XXXXXXXXX, CITRATO 50MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	Ampola	3.000
	038	FENTANILA, CITRATO 50MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	Ampola	3.600
	039	FLUFENAZINA, ENANTATO 25MG/ML 1ML	Ampola	180
	040	FLUMAZENIL 0,1 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	Ampola	350
	041	FLUOXETINA 20MG CÁPSULA	Cápsula	360.000
	042	HALOPERIDOL 1MG	Comprimido	36.000
	043	HALOPERIDOL 2MG/ML SOLUÇÃO ORAL COM 20ML	Frasco	2.880
	044	HALOPERIDOL 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	7.200
	045	HALOPERIDOL 5MG	Comprimido	156.000
	046	HALOPERIDOL, DECANOATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	10.800
	047	IMIPRAMINA, CLORIDRATO 25 MG COMPRIMIDO	Comprimido	30.000
	048	LAMOTRIGINA 25MG	Comprimido	1.440
	049	LEVETIRACETAM 250 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.440
	050	LEVETIRACETAM 750 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.800
	051	LEVOMEPROMAZINA 100MG	Comprimido	48.000
	052	LEVOMEPROMAZINA 25MG	Comprimido	7.200
	053	MEMANTINA, CLORIDRATO 10 MG COMPRIMIDO	Comprimido	720
	054	METADONA, CLORIDRATO 5 MG MG COMPRIMIDO	Comprimido	720
	055	METILFENIDATO, CLORIDRATO 10MG	Comprimido	4.000
	056	MIDAZOLAM, MALEATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	Ampola	4.000

	057	MIDAZOLAM, MALEATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML	Ampola	4.000
	058	MIRTAZAPINA 30 MG	Comprimido	7.200
	059	MORFINA 30 MG COMPRIMIDO	Comprimido	4.000
	060	MORFINA, SULFATO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	6.240
	061	NALOXONA, CLORIDRATO 0,4 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	1.200
	062	NALTREXONA 50 MG	Comprimido	4.800
	063	NORTRIPTILINA, CLORIDRATO 25MG CÁPSULA	Cápsula	70.000
	064	NORTRIPTILINA, CLORIDRATO 50MG CÁPSULA	Cápsula	60.000
	065	PARACETAMOL + CODEÍNA, FOSFATO 500 MG + 30 MG COMPRIMIDO	Comprimido	1.600
	066	PAROXETINA 20MG	Comprimido	36.000
	067	PERICIAZINA 1% COM 20ML	Frasco	960
	068	PERICIAZINA 4% COM 20ML	Frasco	960
	069	PETIDINA 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	Ampola	360
	070	PRAMIPEXOL 1MG	Comprimido	360
	071	PREGABALINA 150 MG	Cápsula	2.600
	072	PREGABALINA 75 MG	Cápsula	2.600
	073	QUETIAPINA 100MG	Comprimido	6.400
	074	QUETIAPINA 25MG	Comprimido	6.000
	075	RISPERIDONA 1 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 30 ML	Frasco	2.400
	076	RISPERIDONA 1MG COMPRIMIDO	Comprimido	168.000
	077	RISPERIDONA 3MG COMPRIMIDO	Comprimido	240.000
	078	SERTRALINA 50MG	Comprimido	36.000
	079	TIORIDAZINA 50MG	Comprimido	96.000
	080	TOPIRAMATO 100 MG COMPRIMIDO	Comprimido	4.320
	081	TOPIRAMATO 25MG	Comprimido	26.400
	082	TOPIRAMATO 50MG	Comprimido	26.400
	083	TRAMADOL, CLORIDRATO + PARACETAMOL 37,5 + 325 MG	Comprimido	2.040
	084	TRAMADOL, CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA	Comprimido	1.800
	085	TRAMADOL, CLORIDRATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	Ampola	24.000
	086	TRAZODONA, CLORIDRATO 50 MG	Comprimido	1.080
	087	VALPROATO DE SODIO + ACIDO VALPROICO 500MG	Comprimido	1.440
	088	VENLAFAXINA 75MG	Cápsula	15.000
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 5 - INJETÁVEIS
	001	ÁCIDO ASCÓRBICO 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	ampola	21.600
	002	ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	ampola	1.920
	003	ADENOSINA, FOSFATO 3 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	360
	004	ÁGUA PARA INJEÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 L	frasco/ampola	3.120
	005	ÁGUA PARA INJEÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	200.000
	006	ALTEPLASE 50MG	ampola	12
	007	AMICACINA, SULFATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	504
	008	AMINOFILINA 24 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	2.160
	009	AMIODARONA, CLORIDRATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML	ampola	2.000
	010	ATROPINA, SULFATO 0,25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	4.000
	011	BENZILPENICILINA BENZATINA PÓ P/ SUSP INJ 1.200.00 UI	ampola	28.000
	012	BENZILPENICILINA BENZATINA PÓ P/ SUSP INJ 600.000 UI	ampola	6.000
	013	BENZILPENICILINA PROCAÍNA + BENZILPENICILINA POTÁSSICA 400.000 UI PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL	ampola	4.000
	014	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	2.400

	015	CEFALOTINA 1 G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	frasco/ampola	12.000
	016	CEFAZOLINA 1 G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	frasco/ampola	1.440
	017	CEFTRIAXONA SÓDICA 1 G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL IM	ampola	12.000
	018	CEFTRIAXONA SÓDICA 500 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL IM	ampola	3.600
	019	CETAMINA, CLORIDRATO DE 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL 10 ML	frasco/ampola	1.800
	020	CETOPROFENO 100 mg PÓ PARA SUSPENSÃO INJETÁVEL	ampola	6.000
	021	CETOPROFENO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML INTRAMUSCULAR	ampola	18.000
	022	CIMETIDINA 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	9.000
	023	CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 100 ML	frasco/ampola	2.000
	024	CLINDAMICINA, FOSFATO 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	800
	025	CLONIDINA, CLORIDRATO 150mcg/ml SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	800
	026	CLORETO DE POTÁSSIO 10 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	6.000
	027	CLORETO DE POTÁSSIO 19,10% SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	1.080
	028	CLORETO DE SÓDIO 0,9 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	60.000
	029	CLORETO DE SÓDIO 10 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	480
	030	CLORETO DE SÓDIO 20 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	480
	031	DESLANOSÍDEO 0,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	1.800
	032	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSÓDICO 4 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2,5 ML	ampola	60.000
	033	DEXTROCETAMINA, CLORIDRATO DE 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	frasco/ampola	1.200
	034	DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML	ampola	48.000
	035	DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA 50 + 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	3.720
	036	DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	80.000
	037	DOBUTAMINA, CLORIDRATO 12,5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 ML	ampola	1.200
	038	DOPAMINA, CLORIDRATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	1.200
	039	ENOXAPARINA SÓDICA 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 0,2 ML	seringa pré- enchida	4.000
	040	ENOXAPARINA SÓDICA 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 0,4 ML	seringa pré- enchida	6.000
	041	ENOXAPARINA SÓDICA 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 0,6 ML	seringa pré- enchida	8.400
	042	EPINEFRINA 1 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	6.000
	043	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO + DIPIRONA SÓDICA 4 + 500 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	ampola	60.000
	044	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	21.600
	045	ETILEFRINA, CLORIDRATO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	2.400
	046	FITOMENADIONA 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML IM	ampola	2.400
	047	FUROSEMIDA 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	30.000
	048	GENTAMICINA, SULFATO 80 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	2.400
	049	GLICONATO DE CÁLCIO 10 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	1.800
	050	GLICOSE 25 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	30.000
	051	GLICOSE 50 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	15.000
	052	HEPARINA 5000 UI COM 5 ML VENOSO	frasco/ampola	240
	053	HEPARINA SÓDICA 5000/0,25 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 0,25 ML	ampola	2.400
	054	HIDRALAZINA, CLORIDRATO 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL	ampola	3.000
	055	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SÓDICO 100 MG PÓ PARA SOLUÇÃO	frasco/ampola	18.000

		INJETÁVEL
	056	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SÓDICO 500 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	frasco/ampola	30.000
	057	HIDROXOCOBOLAMINA, CLORIDRATO 1MG/ML - INJETAVEL	AMPOLA	600
	058	INFLIXIMABE 100 MG PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL	FRASCO/AMPOLA	12
	059	INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML	caneta	240
	060	INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML	Frasco/ampola	360
	061	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO + EPINEFRINA 20 MG/ML + 9,1 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 ML	frasco/ampola	2.400
	062	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO + GLICOSE 50 + 75 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	600
	063	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 ML	ampola	3.600
	064	MAGNÉSIO, SULFATO 10 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	1.320
	065	MAGNÉSIO, SULFATO 50 % SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	960
	066	METILERGOMETRINA, MALEATO 0,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	1.440
	067	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	24.000
	068	METRONIDAZOL 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 100 ML	frasco/ampola	2.580
	069	NEOSTIGMINA, METILSULFATO 0,5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	240
	070	NITROGLICERINA 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML	ampola	180
	071	NITROPRUSSETO DE SÓDIO 25 MG/ML PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	240
	072	NOREPINEFRINA 2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 4 ML	ampola	2.400
	073	OCITOCINA 5 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	600
	074	OMEPRAZOL 40 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	ampola	4.000
	075	ONDANSETRONA, CLORIDRATO 2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	33.000
	076	PROMETAZINA, CLORIDRATO 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	24.000
	077	PROPOFOL 10 MG/ML EMULSÃO INJETÁVEL 10 ML	ampola	600
	078	RANIBIZUMABE 10 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL 0,23 ML	Frasco-ampola	12
	079	RANITIDINA CLORIDRATO 25MG/ML SOLUÇAO INJETAVEL 2 ML	ampola	12.000
	080	SOMATROPINA 20MG (8mg/ml)	seringa pré- enchida	24
	081	ESTREPTOQUINASE 250.000ui	ampola	24
	082	SUXAMETÔNIO, CLORETO 100 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL	ampola	780
	083	TENOXICAM 20 MG PÓ LIOFILIZADO 2 ML, IM / EV	frasco/ampola	30.000
	084	TERBUTALINA 0,5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	800
	085	TIAMINA, CLORIDRATO 100MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL 1ML	AMPOLA	720
	086	TRIPTORRELINA, ACETATO 0,1 MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL 1ML	seringa pré- enchida	240
	087	VINCRISTINA, SULFATO 1 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	ampola	120
	088	VITAMINAS DO COMPLEXO B. SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML	ampola	30.000
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT
		LOTE 6 - MANIPULADOS
	001	ÁCIDO GLICÓLICO 50% GEL 100G	Tubo	16
	002	ÁCIDO GLICÓLICO 50% PH aniônico 4,5 GEL 50G	Tubo	16
	003	ÁCIDO MANDÉLICO 50% 50G	Tubo	12
	004	ÁCIDO RETINÓICO 5% 15G	Tubo	10
	005	ÁCIDO RETINÓICO 5% 20G	Tubo	24
	006	ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 15% 5ML	Frasco	24

	007	ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 30% 5ML	Frasco	24
	008	ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 35% 20ML	Frasco	48
	009	ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 70% 20ML	Frasco	48
	010	ÁCIDO TRICLOROACÉTICO 90% 20ML	Frasco	48
	011	CARBONATO DE CÁLCIO 100MG/ML	Frasco	12
	012	CARVÃO VEGETAL ATIVADO 250 MG	Cápsula	80
	013	CARVÃO VEGETAL ATIVADO PÓ 25 G	Pote	60
	014	CLARITROMICINA 250 MG	Comprimido	240
	015	CLINDAMICINA 2% CREME	Tubo	80
	016	CLOBETASOL 0,5MG 30G	Tubo	1200
	017	PODOFILINA 20 % SOLUÇÃO ALCOÓLICA 10 ML	Frasco	36
	ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO / SERVIÇO	UND	QUANT.
		LOTE 7 - MÉTODOS CONTRACEPTIVOS
	001	ENANTATO DE NORETISTERONA + VALERATO DE ESTRADIOL 50 + 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	14.400
	002	LEVONORGESTREL + ETINILESTRADIOL 0,15 + 0,03 MG COMPRIMIDO	Comprimido	21.000
	003	NORETISTERONA 0,35MG COMPRIMIDO	Comprimido	9.360
	004	LEVONORGESTREL 0,75 MG COMPRIMIDO	Comprimido	5.400
	005	MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML	Ampola	14.400

Porto Seguro - Ba, 19 de Abril de 2021

Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Superintendente de Assistência Farmacêutica Secretaria Municipal de Saúde

APROVO O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA

APROVO o presente Termo de Referência, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx

Secretária Municipal de Saúde

Porto Seguro - Ba, 15 de março de 2021

Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Superintendente de Assistência Farmacêutica Secretaria Municipal de Saúde

APROVO O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA

APROVO o presente Termo de Referência, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx de Xxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Saúde

XXXXX XX – ORÇAMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO

MPCS - MAPA DE PROGRAMAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS

Elaborado pelo servidor: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Decreto: 12.036/21

ITEM	LOTE 1 - COMPRIMIDOS E CÁPSULAS	UND	QUANT	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		Comprimido	100	R$ 27,49	R$2.749,00
002		Comprimido	4.000	R$ 0,36	R$1.440,00
003		Comprimido	1.500	R$ 2,11	R$3.165,00
004		Comprimido	250.000	R$ 0,07	R$17.500,00
005		Comprimido	2.000	R$ 0,08	R$160,00
006		Comprimido	3.000	R$ 1,86	R$5.580,00
007		Comprimido	1.800	R$ 8,00	R$14.400,00
008		Comprimido	50.000	R$ 0,64	R$32.000,00
009		Comprimido	20.000	R$ 0,47	R$9.400,00
010		Comprimido	2.400	R$ 0,20	R$480,00
011		Comprimido	4.800	R$ 1,02	R$4.896,00
012		Comprimido	200.000	R$ 1,79	R$358.000,00
013		Cápsula	200.000	R$ 0,34	R$68.000,00
014		Comprimido	600.000	R$ 0,07	R$42.000,00
015		Comprimido	400.000	R$ 0,33	R$132.000,00
016		Comprimido	1.000	R$ 1,26	R$1.260,00
017		Comprimido	1.000	R$ 1,17	R$1.170,00
018		Comprimido	1.200	R$ 3,17	R$3.804,00
019		Comprimido	280.000	R$ 1,82	R$509.600,00
020		Comprimido	1.200	R$ 0,62	R$744,00
021		Comprimido	720	R$ 0,77	R$554,40
022		Comprimido	1.600	R$ 5,17	R$8.272,00
023		Comprimido	120	R$ 19,47	R$2.336,40
024		Comprimido	3.360	R$ 4,34	R$14.582,40
025		Comprimido	350.000	R$ 0,08	R$28.000,00
026		Comprimido	12.000	R$ 0,14	R$1.680,00
027		Comprimido	180.000	R$ 0,20	R$36.000,00
028		Comprimido	14.000	R$ 0,21	R$2.940,00
029		Comprimido	6.000	R$ 0,31	R$1.860,00
030		Comprimido	12.000	R$ 0,19	R$2.280,00
031		Comprimido	20.000	R$ 0,67	R$13.400,00
032		Comprimido	120.000	R$ 0,69	R$82.800,00
033		Comprimido	100.000	R$ 0,40	R$40.000,00
034		Comprimido	1.440	R$ 1,27	R$1.828,80
035		Comprimido	80.000	R$ 0,39	R$31.200,00
036		Comprimido	6.000	R$ 4,61	R$27.660,00
037		Comprimido	16.000	R$ 0,70	R$11.200,00
038		Comprimido	20.000	R$ 2,19	R$43.800,00
039		Comprimido	1.440	R$ 0,37	R$532,80
040		Comprimido	1.800	R$ 0,66	R$1.188,00
041		Cápsula	1.440	R$ 1,65	R$2.376,00
042		Comprimido	720	R$ 4,16	R$2.995,20
043		Comprimido	80.000	R$ 0,51	R$40.800,00

044		Comprimido	40.000	R$ 0,28	R$11.200,00
045		Comprimido	300.000	R$ 0,15	R$45.000,00
046		Comprimido	30.000	R$ 0,22	R$6.600,00
047		Comprimido	1.440	R$ 0,53	R$763,20
048		Comprimido	12.000	R$ 0,82	R$9.840,00
049		Comprimido	1.344	R$ 3,59	R$4.824,96
050		Comprimido	600.000	R$ 0,22	R$132.000,00
051		Comprimido	720	R$ 0,87	R$626,40
052		Comprimido	12.000	R$ 1,32	R$15.840,00
053		Comprimido	800.000	R$ 0,11	R$88.000,00
054		Comprimido	720.000	R$ 0,17	R$122.400,00
055		Comprimido	1.440	R$ 1,83	R$2.635,20
056		Comprimido	180.000	R$ 1,00	R$180.000,00
057		Cápsula	1.440	R$ 3,36	R$4.838,40
058		Comprimido	5.000	R$ 5,52	R$27.600,00
059		Comprimido	10.000	R$ 0,79	R$7.900,00
060		Comprimido	40.000	R$ 0,28	R$11.200,00
061		Comprimido	3.840	R$ 0,68	R$2.611,20
062		Comprimido	360	R$ 1,37	R$493,20
063		Comprimido	720	R$ 2,85	R$2.052,00
064		Comprimido	1.440	R$ 0,83	R$1.195,20
065		Cápsula	40.000	R$ 0,84	R$33.600,00
066		Caixa	24	R$ 166,26	R$3.990,24
067		Comprimido	600.000	R$ 0,11	R$66.000,00
068		Comprimido	1.800	R$ 2,16	R$3.888,00
069		Comprimido	360	R$ 2,95	R$1.062,00
070		Comprimido	700.000	R$ 0,05	R$35.000,00
071		Comprimido	400.000	R$ 0,36	R$144.000,00
072		Comprimido	1.200	R$ 0,53	R$636,00
073		Comprimido	1.000.000	R$ 0,06	R$60.000,00
074		Comprimido	1.800	R$ 3,87	R$6.966,00
075		Comprimido	400.000	R$ 0,31	R$124.000,00
076		Comprimido	2.000	R$ 0,39	R$780,00
077		Comprimido	3.960	R$ 0,32	R$1.267,20
078		Cápsula	3.000	R$ 3,32	R$9.960,00
079		Comprimido	160.000	R$ 1,23	R$196.800,00
080		Comprimido	72.000	R$ 2,29	R$164.880,00
081		Comprimido	35.000	R$ 1,56	R$54.600,00
082		Comprimido	40.000	R$ 0,43	R$17.200,00
083		Comprimido	90.000	R$ 0,21	R$18.900,00
084		Comprimido	3.000.000	R$ 0,14	R$420.000,00
085		Comprimido	14.000	R$ 0,98	R$13.720,00
086		Comprimido	1.440.000	R$ 0,16	R$230.400,00
087		Comprimido	20.000	R$ 0,76	R$15.200,00
088		Comprimido	30.000	R$ 0,21	R$6.300,00
089		Comprimido	80.000	R$ 0,70	R$56.000,00
090		Comprimido	3.600	R$ 2,06	R$7.416,00
091		Comprimido	80.000	R$ 0,22	R$17.600,00
092		Comprimido	1.800	R$ 10,68	R$19.224,00
093		Comprimido	1.000	R$ 1,84	R$1.840,00

094		Comprimido	480.000	R$ 0,28	R$134.400,00
095		Comprimido	1.344	R$ 4,59	R$6.168,96
096		Cápsula	480.000	R$ 0,34	R$163.200,00
097		Comprimido	1.440	R$ 1,45	R$2.088,00
098		Comprimido	300.000	R$ 0,19	R$57.000,00
099		Comprimido	12.000	R$ 0,19	R$2.280,00
100		Comprimido	1.440	R$ 3,21	R$4.622,40
101		Comprimido	720	R$ 5,25	R$3.780,00
102		Comprimido	96.000	R$ 0,34	R$32.640,00
103		Comprimido	60.000	R$ 0,16	R$9.600,00
104		Comprimido	360.000	R$ 0,24	R$86.400,00
105		Comprimido	1.440	R$ 0,64	R$921,60
106		Comprimido	400.000	R$ 0,10	R$40.000,00
107		Comprimido	672	R$ 10,53	R$7.076,16
108		Comprimido	10.000	R$ 12,37	R$123.700,00
109		Envelope	16.000	R$ 1,32	R$21.120,00
110		Comprimido	1.600	R$ 1,51	R$2.416,00
111		Sachê	280	R$ 6,01	R$1.682,80
112		Comprimido	840.000	R$ 0,15	R$126.000,00
113		Comprimido	100	R$ 74,38	R$7.438,00
114		Comprimido	10.000	R$ 0,45	R$4.500,00
115		Comprimido	144.000	R$ 0,26	R$37.440,00
116		Comprimido	600.000	R$ 0,08	R$48.000,00
117		Cápsula	1.800	R$ 8,28	R$14.904,00
118		Comprimido	720	R$ 2,24	R$1.612,80
119		Comprimido	3.600	R$ 0,33	R$1.188,00
120		Comprimido	720	R$ 1,15	R$828,00
121		Comprimido	720	R$ 0,41	R$295,20
122		Comprimido	1.344	R$ 4,31	R$5.792,64
123		Comprimido	1.440	R$ 3,90	R$5.616,00
124		Comprimido	550.000	R$ 0,10	R$55.000,00

R$5.023.193,76

ITEM	LOTE 2 - SOLUÇÕES	UND	QUANT	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		Frasco	18	R$ 100,70	R$1.812,60
002		Frasco	10000	R$ 1,51	R$15.100,00
003		Frasco	8000	R$ 19,32	R$154.560,00
004		Frasco	12000	R$ 4,88	R$58.560,00
005		Frasco	7200	R$ 11,47	R$82.584,00
006		Frasco	2000	R$ 74,47	R$148.940,00
007		Frasco	1000	R$ 50,15	R$50.150,00
008		Frasco	12	R$ 173,37	R$2.080,44
009		Frasco	100	R$ 42,88	R$4.288,00
010		Frasco	1600	R$ 5,60	R$8.960,00
011		Frasco	1200	R$ 6,61	R$7.932,00
012		Frasco	4000	R$ 16,31	R$65.240,00
013		Frasco	4000	R$ 8,97	R$35.880,00
014		Frasco	72	R$ 99,16	R$7.139,52
015		Frasco/Ampola	6000	R$ 7,15	R$42.900,00

000		Xxxxxx/Xxxxxx	00000	R$ 3,65	R$175.200,00
000		Xxxxxx/Xxxxxx	00000	R$ 4,53	R$271.800,00
018		Frasco	7200	R$ 1,38	R$9.936,00
019		Frasco	7200	R$ 5,31	R$38.232,00
020		Frasco	1200	R$ 78,31	R$93.972,00
021		Frasco	18000	R$ 2,21	R$39.780,00
022		Frasco	24000	R$ 1,49	R$35.760,00
023		Frasco	3600	R$ 7,68	R$27.648,00
024		Frasco	120	R$ 5,12	R$614,40
025		Frasco	1000	R$ 34,62	R$34.620,00
026		Frasco/Ampola	8400	R$ 4,90	R$41.160,00
000		Xxxxxx/Xxxxxx	00000	R$ 3,74	R$67.320,00
000		Xxxxxx/Xxxxxx	00000	R$ 4,51	R$81.180,00
029		Frasco	18000	R$ 2,99	R$53.820,00
030		Frasco	9600	R$ 4,35	R$41.760,00
031		Frasco	12000	R$ 2,17	R$26.040,00
032		Frasco	36	R$ 126,10	R$4.539,60
033		Frasco	3600	R$ 1,51	R$5.436,00
034		Frasco	120	R$ 12,29	R$1.474,80
035		Frasco	240	R$ 137,84	R$33.081,60
036		Frasco	8400	R$ 4,50	R$37.800,00
037		Frasco/Ampola	4800	R$ 7,01	R$33.648,00
038		Frasco	4800	R$ 1,96	R$9.408,00
039		Frasco	4000	R$ 9,05	R$36.200,00
040		Frasco	24	R$ 55,14	R$1.323,36
041		Frasco	3600	R$ 5,69	R$20.484,00
042		Frasco	12000	R$ 1,29	R$15.480,00
043		Frasco	4000	R$ 3,72	R$14.880,00
044		Frasco	4000	R$ 5,11	R$20.440,00
045		Frasco	7200	R$ 6,07	R$43.704,00
000		Xxxxxx/Xxxxxx	00000	R$ 5,05	R$54.540,00
047		Frasco	6000	R$ 1,91	R$11.460,00
048		Frasco	3600	R$ 25,31	R$91.116,00
049		Frasco	18	R$ 218,66	R$3.935,88
050		Frasco	18	R$ 293,52	R$5.283,36
051		Frasco	12000	R$ 2,22	R$26.640,00
052		Flaconete	600	R$ 90,18	R$54.108,00
053		Frasco	6000	R$ 5,00	R$30.000,00
054		Frasco	3600	R$ 1,18	R$4.248,00
055		Frasco	12	R$ 490,85	R$5.890,20
056		Frasco	400	R$ 101,81	R$40.724,00

R$2.330.813,76

ITEM	LOTE 3 - CREMES E POMADAS	UND	QUANT	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		Bisnaga	4.000	R$ 3,82	R$15.280,00
002		Bisnaga	8.000	R$ 6,11	R$48.880,00
003		Bisnaga	2.500	R$ 27,28	R$68.200,00
004		Bisnaga	2.000	R$ 24,80	R$49.600,00
005		Bisnaga	14.400	R$ 1,76	R$25.344,00

006		Bisnaga	6.000	R$ 12,60	R$75.600,00
007		Bisnaga	3.600	R$ 3,72	R$13.392,00
008		Bisnaga	8.000	R$ 21,99	R$175.920,00
009		Bisnaga	8.000	R$ 9,54	R$76.320,00
010		Bisnaga	10.000	R$ 3,76	R$37.600,00
011		Bisnaga	8.000	R$ 7,13	R$57.040,00
012		Bisnaga	7.200	R$ 10,07	R$72.504,00
013		Bisnaga	300	R$ 7,53	R$2.259,00
014		Tubo	100	R$ 65,48	R$6.548,00
015		Frasco	100	R$ 61,33	R$6.133,00
016		Pote	400	R$ 62,97	R$25.188,00
017		Bisnaga	8.000	R$ 8,54	R$68.320,00

R$824.128,00

ITEM	LOTE 4 - CONTROLADOS	UND	QUANT	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		Frasco	7.800	R$ 7,14	R$55.692,00
002		Comprimido	240.000	R$ 0,88	R$211.200,00
003		Comprimido	2.880	R$ 0,40	R$1.152,00
004		Comprimido	1.400	R$ 1,52	R$2.128,00
005		Comprimido	12.000	R$ 0,49	R$5.880,00
006		Comprimido	200.000	R$ 0,18	R$36.000,00
007		Comprimido	360	R$ 10,92	R$3.931,20
008		Comprimido	240.000	R$ 1,37	R$328.800,00
009		Ampola	6.000	R$ 3,37	R$20.220,00
010		Comprimido	156.000	R$ 1,21	R$188.760,00
011		Frasco	6.000	R$ 18,73	R$112.380,00
012		Comprimido	360.000	R$ 0,31	R$111.600,00
013		Comprimido	144.000	R$ 0,70	R$100.800,00
014		Comprimido	40.000	R$ 2,04	R$81.600,00
015		Comprimido	80.000	R$ 1,38	R$110.400,00
016		Comprimido	2.880	R$ 1,11	R$3.196,80
017		Comprimido	2.880	R$ 28,49	R$82.051,20
018		Frasco	9.000	R$ 3,16	R$28.440,00
019		Comprimido	360.000	R$ 0,11	R$39.600,00
020		Comprimido	180.000	R$ 0,47	R$84.600,00
021		Comprimido	14.400	R$ 0,37	R$5.328,00
022		Frasco	1.800	R$ 9,40	R$16.920,00
023		Ampola	5.400	R$ 5,81	R$31.374,00
024		Comprimido	240.000	R$ 0,15	R$36.000,00
025		Ampola	9.600	R$ 1,57	R$15.072,00
026		Comprimido	200.000	R$ 0,14	R$28.000,00
027		Comprimido	4.800	R$ 0,28	R$1.344,00
028		Comprimido	360	R$ 3,50	R$1.260,00
029		Cápsula	2.000	R$ 2,67	R$5.340,00
030		Cápsula	1.800	R$ 4,44	R$7.992,00
031		Comprimido	120.000	R$ 0,37	R$44.400,00
032		Ampola	6.000	R$ 4,44	R$26.640,00
033		Ampola	4.800	R$ 3,24	R$15.552,00
034		Comprimido	180.000	R$ 0,26	R$46.800,00

035		Frasco	3.600	R$ 8,58	R$30.888,00
036		Ampola	400	R$ 12,91	R$5.164,00
037		Ampola	3.000	R$ 8,62	R$25.860,00
038		Ampola	3.600	R$ 8,37	R$30.132,00
039		Ampola	180	R$ 8,46	R$1.522,80
040		Ampola	350	R$ 16,59	R$5.806,50
041		Cápsula	360.000	R$ 0,17	R$61.200,00
042		Comprimido	36.000	R$ 0,30	R$10.800,00
043		Frasco	2.880	R$ 3,79	R$10.915,20
044		Ampola	7.200	R$ 4,47	R$32.184,00
045		Comprimido	156.000	R$ 1,38	R$215.280,00
046		Ampola	10.800	R$ 14,19	R$153.252,00
047		Comprimido	30.000	R$ 0,60	R$18.000,00
048		Comprimido	1.440	R$ 1,11	R$1.598,40
049		Comprimido	1.440	R$ 2,27	R$3.268,80
050		Comprimido	1.800	R$ 7,41	R$13.338,00
051		Comprimido	48.000	R$ 1,34	R$64.320,00
052		Comprimido	7.200	R$ 0,70	R$5.040,00
053		Comprimido	720	R$ 1,57	R$1.130,40
054		Comprimido	720	R$ 1,58	R$1.137,60
055		Comprimido	4.000	R$ 0,96	R$3.840,00
056		Ampola	4.000	R$ 29,11	R$116.440,00
057		Ampola	4.000	R$ 14,76	R$59.040,00
058		Comprimido	7.200	R$ 4,11	R$29.592,00
059		Comprimido	4.000	R$ 3,07	R$12.280,00
060		Ampola	6.240	R$ 6,03	R$37.627,20
061		Ampola	1.200	R$ 10,93	R$13.116,00
062		Comprimido	4.800	R$ 5,69	R$27.312,00
063		Cápsula	70.000	R$ 0,60	R$42.000,00
064		Cápsula	60.000	R$ 0,89	R$53.400,00
065		Comprimido	1.600	R$ 0,76	R$1.216,00
066		Comprimido	36.000	R$ 0,67	R$24.120,00
067		Frasco	960	R$ 15,71	R$15.081,60
068		Frasco	960	R$ 28,14	R$27.014,40
069		Ampola	360	R$ 4,28	R$1.540,80
070		Comprimido	360	R$ 5,71	R$2.055,60
071		Cápsula	2.600	R$ 1,93	R$5.018,00
072		Cápsula	2.600	R$ 1,55	R$4.030,00
073		Comprimido	6.400	R$ 2,22	R$14.208,00
074		Comprimido	6.000	R$ 1,01	R$6.060,00
075		Frasco	2.400	R$ 17,76	R$42.624,00
076		Comprimido	168.000	R$ 0,22	R$36.960,00
077		Comprimido	240.000	R$ 0,37	R$88.800,00
078		Comprimido	36.000	R$ 0,30	R$10.800,00
079		Comprimido	96.000	R$ 1,00	R$96.000,00
080		Comprimido	4.320	R$ 1,90	R$8.208,00
081		Comprimido	26.400	R$ 0,79	R$20.856,00
082		Comprimido	26.400	R$ 1,12	R$29.568,00
083		Comprimido	2.040	R$ 4,54	R$9.261,60
084		Comprimido	1.800	R$ 6,12	R$11.016,00

085		Ampola	24.000	R$ 2,13	R$51.120,00
086		Comprimido	1.080	R$ 2,05	R$2.214,00
087		Comprimido	1.440	R$ 1,84	R$2.649,60
088		Cápsula	15.000	R$ 1,55	R$23.250,00

R$3.509.609,70

ITEM	LOTE 5 - INJETÁVEIS	UND	QUANT	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		ampola	21.600	R$ 1,72	R$37.152,00
002		ampola	1.920	R$ 7,30	R$14.016,00
003		ampola	360	R$ 15,06	R$5.421,60
004		frasco/ampola	3.120	R$ 6,13	R$19.125,60
005		ampola	200.000	R$ 0,44	R$88.000,00
006		ampola	12	R$ 4.961,68	R$59.540,16
007		ampola	504	R$ 3,11	R$1.567,44
008		ampola	2.160	R$ 2,01	R$4.341,60
009		ampola	2.000	R$ 5,15	R$10.300,00
010		ampola	4.000	R$ 1,14	R$4.560,00
011		ampola	28.000	R$ 12,84	R$359.520,00
012		ampola	6.000	R$ 12,49	R$74.940,00
013		ampola	4.000	R$ 8,23	R$32.920,00
014		ampola	2.400	R$ 3,15	R$7.560,00
015		frasco/ampola	12.000	R$ 12,37	R$148.440,00
016		frasco/ampola	1.440	R$ 14,94	R$21.513,60
017		ampola	12.000	R$ 15,83	R$189.960,00
018		ampola	3.600	R$ 12,78	R$46.008,00
019		frasco/ampola	1.800	R$ 86,83	R$156.294,00
020		ampola	6.000	R$ 6,00	R$36.000,00
021		ampola	18.000	R$ 2,84	R$51.120,00
022		ampola	9.000	R$ 1,53	R$13.770,00
023		frasco/ampola	2.000	R$ 42,44	R$84.880,00
024		ampola	800	R$ 8,54	R$6.832,00
025		ampola	800	R$ 15,71	R$12.568,00
026		ampola	6.000	R$ 0,53	R$3.180,00
027		ampola	1.080	R$ 0,65	R$702,00
028		ampola	60.000	R$ 0,51	R$30.600,00
029		ampola	480	R$ 0,52	R$249,60
030		ampola	480	R$ 0,53	R$254,40
031		ampola	1.800	R$ 2,74	R$4.932,00
032		ampola	60.000	R$ 2,49	R$149.400,00
033		frasco/ampola	1.200	R$ 64,79	R$77.748,00
034		ampola	48.000	R$ 1,22	R$58.560,00
035		ampola	3.720	R$ 2,50	R$9.300,00
036		ampola	80.000	R$ 1,09	R$87.200,00
037		ampola	1.200	R$ 15,84	R$19.008,00
038		ampola	1.200	R$ 10,87	R$13.044,00
039		seringa pré-enchida	4.000	R$ 30,35	R$121.400,00
040		seringa pré-enchida	6.000	R$ 69,45	R$416.700,00
041		seringa pré-enchida	8.400	R$ 89,29	R$750.036,00
042		ampola	6.000	R$ 6,34	R$38.040,00

043		ampola	60.000	R$ 9,28	R$556.800,00
044		ampola	21.600	R$ 1,62	R$34.992,00
045		ampola	2.400	R$ 2,58	R$6.192,00
046		ampola	2.400	R$ 3,12	R$7.488,00
047		ampola	30.000	R$ 1,10	R$33.000,00
048		ampola	2.400	R$ 1,77	R$4.248,00
049		ampola	1.800	R$ 2,37	R$4.266,00
050		ampola	30.000	R$ 0,68	R$20.400,00
051		ampola	15.000	R$ 0,71	R$10.650,00
000		xxxxxx/xxxxxx	000	R$ 50,41	R$12.098,40
053		ampola	2.400	R$ 12,12	R$29.088,00
054		ampola	3.000	R$ 9,95	R$29.850,00
055		frasco/amp.	18.000	R$ 5,08	R$91.440,00
056		frasco/ampola	30.000	R$ 9,46	R$283.800,00
057		AMPOLA	600	R$ 25,40	R$15.240,00
058		XXXXXX/XXXXXX	00	R$ 2.838,43	R$34.061,16
059		caneta	240	R$ 68,43	R$16.423,20
060		fr-ampola	360	R$ 116,51	R$41.943,60
061		frasco/ampola	2.400	R$ 11,19	R$26.856,00
062		ampola	600	R$ 7,34	R$4.404,00
063		ampola	3.600	R$ 6,36	R$22.896,00
064		ampola	1.320	R$ 1,40	R$1.848,00
065		ampola	960	R$ 7,25	R$6.960,00
066		ampola	1.440	R$ 2,35	R$3.384,00
067		ampola	24.000	R$ 0,71	R$17.040,00
068		frasco/ampola	2.580	R$ 4,68	R$12.074,40
069		ampola	240	R$ 2,07	R$496,80
070		ampola	180	R$ 51,90	R$9.342,00
071		ampola	240	R$ 36,71	R$8.810,40
072		ampola	2.400	R$ 15,39	R$36.936,00
073		ampola	600	R$ 2,60	R$1.560,00
074		ampola	4.000	R$ 43,38	R$173.520,00
075		ampola	33.000	R$ 2,81	R$92.730,00
076		ampola	24.000	R$ 3,70	R$88.800,00
077		ampola	600	R$ 46,44	R$27.864,00
078		Frasco-ampola	12	R$ 7.374,56	R$88.494,72
079		ampola	12.000	R$ 0,27	R$3.240,00
080		seringa pré-enchida	24	R$ 1.801,29	R$43.230,96
081		ampola	24	R$ 295,83	R$7.099,92
082		ampola	780	R$ 32,23	R$25.139,40
083		frasco/ampola	30.000	R$ 12,86	R$385.800,00
084		ampola	800	R$ 3,71	R$2.968,00
085		AMPOLA	720	R$ 5,72	R$4.118,40
086		seringa pré-enchida	240	R$ 93,82	R$22.516,80
087		ampola	120	R$ 60,82	R$7.298,40
088		ampola	30.000	R$ 3,00	R$90.000,00

R$5.714.112,56

ITEM LOTE 6 - MANIPULADOS EXCLUSIVA - ME/EPP - LC 123/06 UND QUANT MEDIA VLR UNIT
VALOR TOTAL

001		Tubo	16	R$ 110,81	R$1.772,96
002		Tubo	16	R$ 68,71	R$1.099,36
003		Tubo	12	R$ 116,21	R$1.394,52
004		Tubo	10	R$ 60,51	R$605,10
005		Tubo	24	R$ 124,14	R$2.979,36
006		Frasco	24	R$ 59,79	R$1.434,96
007		Frasco	24	R$ 48,89	R$1.173,36
008		Frasco	48	R$ 46,01	R$2.208,48
009		Frasco	48	R$ 59,84	R$2.872,32
010		Frasco	48	R$ 50,38	R$2.418,24
011		Frasco	12	R$ 148,05	R$1.776,60
012		Cápsula	80	R$ 14,32	R$1.145,60
013		Pote	60	R$ 19,48	R$1.168,80
014		Comprimido	240	R$ 2,20	R$528,00
015		Tubo	80	R$ 26,04	R$2.083,20
016		Tubo	1200	R$ 21,64	R$25.968,00
017		Frasco	36	R$ 52,65	R$1.895,40
					R$52.524,26

ITEM	LOTE 7 - MÉTODOS CONTRACEPTIVOS	UND	QUANT.	MEDIA VLR UNIT	VALOR TOTAL
001		Ampola	14.400	R$ 17,40	R$250.560,00
002		Comprimido	21.000	R$ 1,50	R$31.500,00
003		Comprimido	9.360	R$ 6,38	R$59.716,80
004		Comprimido	5.400	R$ 3,77	R$20.358,00
005		Ampola	14.400	R$ 20,92	R$301.248,00

R$663.382,80

XXXXX XXX – MODELO XXXXXXXX XX XXXXXX

X

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX/XX. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0xx/2021

LICITAÇÃO Nº xxxxxx

OBJETO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Prezados Senhores,

Pela presente, submetemos à apreciação de X.Xx. a nossa proposta relativa a licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda, que temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolverá o fornecimento e para tanto, concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no edital em referência.

1. PROPONENTE:

1.1. - Razão Social:

1.2. – End:

1.3. – C.N.P.J:

1.4 – Telefone:

1.5 – E-mail:

1.6. – Número do Banco, Agência e Conta Corrente

1.6.1. Pagamentos em nome da Proponente Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

2. PROPOSTA DE PREÇOS:

2.1 Quantitativos e especificações dos produtos:

ITEM	DESCRIÇÃO – LOTE XX	MARCA	UND	QTD	V.UNIT.	X.XXXXX
INSERIR	As descrições deverão ser preenchidas conforme ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA	INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR
AS PROPOSTAS DEVERÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA,
TOTAL DO LOTE X:					R$

3. DECLARAÇÃO

3.2 Nos preços propostos acima estão inclusas todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

3.3 A empresa compromete-se a obedecer, o prazo e a forma de entrega do objeto conforme os critérios definidos no Termo de Referência.

4.1 A presente proposta tem validade de 00 (XXXXXX) dias corridos, contados da abertuda do certame.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Concordo com os prazos previsto no edital e seus anexos.

Cidade, XX de xxxxxxxxxxx de 20xx

EMPRESA CNPJ:

ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A ATA QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO E A EMPRESA         .

ATA Nº   - 20XX

Ao dia    do mês de       do ano de dois mil e     . MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à situada à XXXXXXX, nºXX, XXXXXX – XXXXXXXXX

- Bahia. CEP XX.XXX-XXX, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXXXXX, maior, brasileiro, capaz, inscrita no CPF sob o nº , residente nestaCidade de Porto Seguro - Bahia, nos termos do art. 15 da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações e do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO nº 000/2021-SRP e Licitação Banco do Brasil nº000000, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação da Autoridade Competente (a), devidamente homologada, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa     , inscrita no CNPJ sob o n° ,com sede na    , Bairro:    , Cidade:         , CEP: , telefone n° (xx) xxxxxxxxx, através do seu representante legal, o Sr (a),   inscrito no CPF sob o nº   , denominado DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, REFERENTE AO (S) LOTE (S): 00-00-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Medicamentos, a ser executado via ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,

para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:

2.1. O fornecimento será de forma PARCELADA

2.1.1. O prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da assinatura da AFM (Autorização de Fornecimento de Medicamento) e envio ao fornecedor.

2.2. Deverão ser entregue no ALMOXARIFADO da Secretaria Municipal de Saúde - Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX. Horário de Recebimento: segunda à quinta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h e às sextas-feiras das 08:00h às 12:00h.

2.2.1. Todos os medicamentos deverão atender rigorosamente às especificações solicitadas no Edital e seus Anexos. A entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da Secretaria, que os colocará à disposição do fornecedor para substituição;

2.2.2. Os medicamentos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, assinalando-se nas embalagens a procedência e demais características que os identifiquem e os qualifiquem;

2.2.3. Não serão aceitos medicamentos cujo acondicionamento apresente sinais de violação;

2.2.4. A reparação ou substituição do medicamento deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos sobre a recusa dos mesmos. Esgotado esse prazo, a empresa será considerada em atraso e sujeita às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor do (s) Lote (s) 00 é de R$... (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX);

3.1.1. O valor total do contratp é de R$

3.2. Devendo ser pagos através da conta conrrente nº00000 – agencia: 00000, do banco: xxxxxxxxxx, de titularidade da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.3. O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada.

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência da ATA de Registro de Preços será de 12 meses. À Administração reserva-se o direito unilateral de, a

qualquer momento, rescindir nos casos e formas previstas nos Art. 78 a 80 da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

4.2. A empresa CONTRATADA deverá estar apta a iniciar a execução do contrato em até 10 (dez) dias após a assinatura da Ata, e deverá dar início no mesmo prazo a contar da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

5.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado.

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, c/c ao Art 186, incisos II ou III, da Lei Estadual nº 9.433/05, ou no art. 7º da Lei n° 10.520, de 2002, ou no art. 22, incisos I, II, III e IV.

e) O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

f) Por razões de interesse público;

g) A pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS PENALIDADES

7.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

a) Apresentar documentação falsa;

b) Fraudar a execução do contrato;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Cometer fraude fiscal; ou

e) Xxxxx declaração falsa.

7.2. Para os fins do item 16.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

7.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “7.4” a “7.12”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

7.3.1 Advertência;

7.3.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, por prazo não superior a dois anos;

7.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

7.3.4 Impedimento de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos;

7.4. Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.

7.5. No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

7.6. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato.

7.7. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento).

7.8. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade.

7.9. No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

7.10. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

7.11. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 15.12 a seguir:

7.12. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA % do valor total do Contrato
1	1%
2	2%
3	3%

Tabela 2

Item	Descrição	Grau	Incidência
1	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços/fornecimentos.	1	Por empregado e por dia
2	Fornecer informação falsa de serviço/fornecimento ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior	2	Por ocorrência
4	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	3	Por ocorrência
5	Recusar-se a executar serviço/fornecimento determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado;	3	Por ocorrência
6	Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou consequências letais.	3	Por ocorrência
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
7	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia
8	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência
9	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.	1	Por ocorrência
10	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência
11	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia
12	Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na Cláusula Décima – DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
13	Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
14	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência

15 Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.
3
Por item e por ocorrência

7.13. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

7.14. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

7.15. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa;

7.16. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

8.1. - O objeto será recebido e fiscalizado da seguinte forma:

8.2. - Provisoriamente, no ato da entrega, por fiscal, designado para este fim, que procederá a conferência de sua conformidade com o pedido. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento, assinando-se o canhoto do respectivo documento fiscal de entrega;

8.3 - Definitivamente, em até 03 (três) dias corrridos após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal, após a realização dos testes e comprovada a adequação aos termos da nota de xxxxxxx;

8.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA;

8.5 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do agente fiscalizador serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93;

8.6. – A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro - BA reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir a Ata e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n°. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.7.1. A CONTRATADA se compromete em fornecer todos os medicamentos necessários e descritos, com especificações adequadas, com qualidade e demais especificações;

9.7.2. A CONTRATADA se compromete a garantir que seu pessoal se apresente, devidamente uniformizado, com os equipamentos de segurança, portando crachá de identificação, em local visível com:* Nome completo, Foto 3 x 4 e Cargo;

9.7.3. Os medicamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão estar em perfeito estado de qualidade e conservação;

9.7.4. A CONTRATADA, deverá cumprir obrigatoriamente o prazo, salvo em caso de alterações solicitadas pela Prefeitura, que deverão ser comunicadas num prazo não inferior a 48 horas antes da respectiva entrega;

9.7.5. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério desta Prefeitura Municipal, considerando a real necessidade de cada setor integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

9.7.6. As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento do medicamento no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto, ora contratado, correrão por conta e risco exclusivo da CONTRATADA, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços;

9.7.7. O fornecimento dos medicamentos, deverão ser realizados com a adoção de todas as medidas relativas à proteção dos trabalhadores e pessoas ligadas à atividade, observadas as normas e leis em vigor;

9.7.8. A CONTRATADA, deverá no tocante ao fornecimento e entrega dos medicamentos, OBEDECER, rigorosamente todas as disposições legais pertinentes;

9.7.9. A CONTRATADA, deverá entregar todos os medicamentos solicitados através da Autorização de Fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação;

9.7.10. Em caso de entrega parcial, será enviado Notificação extrajudicial para a CONTRATADA, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de todos os itens solicitados;

9.7.11. Se a nota fiscal não estiver de acordo com o entregue, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias corridos para a substituição da mesma por outra, contendo apenas os itens recebidos;

9.7.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

9.7.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o medicamento apresentando sua embalagem com avarias ou violação ou ainda com data de validade não compatível com a solicitada pela CONTRATANTE;

9.7.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.7.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

9.7.16. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, tais como FGTS, INSS, dívida ativa da união, tributos federais, e outras obrigações financeiras que incidam ou venham incidir sobre a entrega do objeto;

9.717. Responsabilizar-se pelo pagamento de perdas e danos causados à contratante ou a terceiros, por ato doloso ou culposo de seus prepostos, independente de outras combinações contratuais e legais, desde que comprovado pela contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;

10.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir a obrigação de fornecimento dentro das normas do contrato;

10.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos da contratação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da apresentação das Notas Fiscais. Sendo que o medicamento entregue deverá ser sempre acompanhado da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município de Porto Seguro - Bahia;

10.1.4. Notificar, por escrito, à Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

10.1.5. Documentar as ocorrências havidas na execução contratual;

10.1.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

10.1.7. Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto contratual que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

10.1.8. O setor competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal de Saúde, observado os artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93.

10.1.9. A Contratada deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos no Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.

10.1.10. A Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SUBCONTRATAÇÃO

11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS ESPECIFICAÇÕES, E QUANTITATIVOS E PREÇOS

12.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
Prazos, Validade e Condições Especiais:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 A despesa orçamentária decorrente da aquisição de que trata o objeto do Termo, neste exercício, com dotação suficiente para atender esta finalidade, correrá à conta da Natureza de Despesa, abaixo informada de acordo com:

SECRETARIA PROGRAMA PROJ/ATIV ELEMENTO FONTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

14.1. A PMPS poderá a qualquer tempo recusar o serviço/fornecimento, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado neste Termo ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

14.2. O serviço/fornecimento do objeto deste Termo e da licitação deve ser executado diretamente pela licitante vencedora, não podendo ser transferido, subempreitado, cedido ou sublocado.

14.3. No interesse da PMPS, o objeto da contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, com a apresentação das devidas justificativas.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido em lei, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

14.4. De acordo com o art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas que apresentem valores incompatíveis com os preços praticados no mercado ou que apresentem valores excessivos, superiores aquele fixado no ato convocatório como sendo o maior valor que a Administração está disposta a desembolsar, serão desclassificadas, acaso não haja a sua readequação.

14.5. Nos preços propostos e nos lances que vier a ofertar deverão estar inclusos todos os custos necessários a execução do serviço/fornecimento objeto do presente Termo e da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, transporte, garantia dos materiais/acessórios e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado.

Xxxxx Xxxxxx, , xx   xx 00 .

XXXXXXXXX XX XXXXX SEGURO

Contratante

Detentor da ata de registro de preço

TESTEMUNHAS

XXXXX X– MODELO DE DECLARAÇÕES

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO/BA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0xx/2021

LICITAÇÃO Nº xxxxxx

OBJETO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1- DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Declaro sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal que: ( ) não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

( ) nem menor de 16 anos;

( ) salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

2- DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Declaro sob as penas da lei, especialmente em face do quanto disposto no inc. VII do artigo 4º da Lei Federal 8.666/93, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

Declaro também estarmos cientes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos

contra a administração pública de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

3- DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Declaro, expressamente que até a presente data, inexistem fatos superveniente impeditivo de licitar ou contratar com a Administração Pública que venha a ocorrer no período do presente processo licitatório, comprometendo-me ainda a manter atualizada a Certidão Negativa de Débito perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, inclusive Instituto Nacional de Seguridade Social

- INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

4- DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO/EMPREGADO PÚBLICO, CONFORME LEI Nº 8.666/1993,

Art. 9o - .III

Declaro, para os devidos fins legais, na qualidade de proponente da licitação acima mencionada, que não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

5- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro, para os devidos fins legais, que Eu, *******, portador do RG, nº ********, inscrito no CPF, sob o nº ************ na qualidade de proponente da licitação acima mencionada, pessoa física devidamente qualificada, em atendimento ao art. 200, da Lei Estadual nº 9.433/05, ser idôneo e não possuir qualquer fato impeditivo para licitar e contratar com a Administração Pública. Dado e passado, por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

6- DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa               , CNPJ nº            , declara à Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA, para fins de participação no procedimento licitatório em epígrafe, cumprir plenamente os requisitos para classificar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Declara-se, ainda, ciente das responsabilidades administrativa, civil e criminal.

Cidade:              ,     de          de 20 .

Nome do Representante: RG e CPF

OBS: ESTE MODELO DEVE SER APRESENTADO COM A LOGOMARCA E/OU CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA.

ANEXO VI – MODELO MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO E A EMPRESA         .

CONTRATO Nº   - 20XX

O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.635.016/0001- 12, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, xx00, Bairro: Centro, Cidade: Porto Seguro, Estado da Bahia, CEP: 45.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº      , residente nesta Cidade de Porto Seguro - Bahia, de agora em diante denominado CONTRATANTE e do outro lado empresa   , situada à - BA, inscrita no CNPJ sob o nº   , neste ato representada pelo Sr. , brasileiro, _, portador do R.G. nº    SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº     , a seguir denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de serviço, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo nº 0000/2021, na Modalidade Pregão Eletrônico nº 000/2021- SRP, Licitação Banco do Brasil nº 000000, Tipo Menor preço por LOTE, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02, diplomas que as partes se sujeitam a cumprir; e também sob os termos e condições estabelecidas na proposta apresentada pela empresa, que é parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Medicamentos, a ser executado via ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor do (s) Lote (s) 00 é de R$... (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX);

2.1.1. O valor total deste contrato é de R$

2.2. Devendo ser pagos através da conta conrrente nº00000 – agencia: 00000, do banco: xxxxxxxxxx, de titularidade da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2.3. O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA:

3.1. O fornecimento será de forma PARCELADA

3.1.1. O prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da assinatura da AFM (Autorização de Fornecimento de Medicamento) e envio ao fornecedor.

3.2. Deverão ser entregue no ALMOXARIFADO da Secretaria Municipal de Saúde - Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX. Horário de Recebimento: segunda à quinta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 15:00h e às sextas-feiras das 08:00h às 12:00h.

3.2.1. Todos os medicamentos deverão atender rigorosamente às especificações solicitadas no Edital e seus Anexos. A entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da Secretaria, que os colocará à disposição do fornecedor para substituição;

3.2.2. Os medicamentos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, assinalando-se nas embalagens a procedência e demais características que os identifiquem e os qualifiquem;

3.2.3. Não serão aceitos medicamentos cujo acondicionamento apresente sinais de violação;

3.2.4. A reparação ou substituição do medicamento deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos sobre a recusa dos mesmos. Esgotado esse prazo, a empresa será considerada em atraso e sujeita às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. O prazo de vigência será até o dia 31 de dezembro de 2021.

4.1.2. À Administração reserva-se o direito unilateral de, a qualquer momento, rescindir o Contrato, nos casos e formas previstas nos Art. 78 a 80 da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1. Os recursos financeiros para pagamento da despesa decorrente do objeto deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação:

SECRETARIA PROGRAMA PROJ/ATIV ELEMENTO FONTE

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das obrigações a serem descritas no Edital e no Contrato, são ainda obrigações da contratada:

6.1. A CONTRATADA se compromete em fornecer todos os medicamentos necessários e descritos, com especificações adequadas, com qualidade e demais especificações;

6.2. A CONTRATADA se compromete a garantir que seu pessoal se apresente, devidamente uniformizado, com os equipamentos de segurança, portando crachá de identificação, em local visível com:* Nome completo, Foto 3 x 4 e Cargo;

6.3. Os medicamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão estar em perfeito estado de qualidade e conservação;

6.4. A CONTRATADA, deverá cumprir obrigatoriamente o prazo, salvo em caso de alterações solicitadas pela Prefeitura, que deverão ser comunicadas num prazo não inferior a 48 horas antes da respectiva entrega;

6.5. As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério desta Prefeitura Municipal, considerando a real necessidade de cada setor integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

6.6. As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento do medicamento no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto, ora contratado, correrão por conta e risco exclusivo da CONTRATADA, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços;

6.7. O fornecimento dos medicamentos, deverão ser realizados com a adoção de todas as medidas relativas à proteção dos trabalhadores e pessoas ligadas à atividade, observadas as normas e leis em vigor;

6.8. A CONTRATADA, deverá no tocante ao fornecimento e entrega dos medicamentos, OBEDECER, rigorosamente todas as disposições legais pertinentes;

6.9. A CONTRATADA, deverá entregar todos os medicamentos solicitados através da Autorização de Fornecimento, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação;

6.10. Em caso de entrega parcial, será enviado Notificação extrajudicial para a CONTRATADA, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de todos os itens solicitados;

6.11. Se a nota fiscal não estiver de acordo com o entregue, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias corridos para a substituição da mesma por outra, contendo apenas os itens recebidos;

6.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

6.13. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o medicamento apresentando sua embalagem com avarias ou violação ou ainda com data de validade não compatível com a solicitada pela CONTRATANTE;

6.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.16. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, tais como FGTS, INSS, dívida ativa da união, tributos federais, e outras obrigações financeiras que incidam ou venham incidir sobre a entrega do objeto;

6.17. Responsabilizar-se pelo pagamento de perdas e danos causados à contratante ou a terceiros, por ato doloso ou culposo de seus prepostos, independente de outras combinações contratuais e legais, desde que comprovado pela contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FACULDADE DE EXIGIBILIDADE

7.1. Fica estabelecido que, na hipótese da CONTRATANTE deixar de exigir da CONTRATADA qualquer condição deste contrato, tal faculdade não importará em novação, não se caracterizando como renúncia de exigi-la em oportunidades futuras.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;

8.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir a obrigação de fornecimento dentro das normas do contrato;

8.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos da contratação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da apresentação das Notas Fiscais. Sendo que o medicamento entregue deverá ser sempre acompanhado da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município de Porto Seguro - Bahia;

8.4. Notificar, por escrito, à Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

8.5. Documentar as ocorrências havidas na execução contratual;

8.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;

8.7. Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto contratual que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

8.8. O setor competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal de Saúde, observado os artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93.

8.9. A Contratada deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos neste Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.

8.10. A Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE:

9.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas a seguir:

9.2. Reajuste de preços, como gênero de reajuste contratual, será utilizada na presente contratação, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, na forma do art. 40, XI da Lei n. 8.666/93.

9.3. Em havendo a admissibilidade do pleito, para o reajuste de preço, a contratante utilizará como parâmetro o acumulado inflacionário do período medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/ IBGE.

9.4. É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios inicialmente não previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

10.1 - Apresentar documentação falsa;

10.2 - Fraudar a execução do contrato;

10.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

10.4 - Cometer fraude fiscal; ou

10.5 - Fizer declaração falsa.

a) Para os fins do item 1.8.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

b) Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos percentuais descritos abaixo e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

c) Advertência;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

f) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos;

g) Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.

h) No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

i) Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato.

j) No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento).

k) Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade.

l) No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

m) O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

n) A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2 descrita a seguir.

o) Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO	CORRESPONDÊNCIA % do valor total do Contrato
1	1%
2	2%
3	3%

Tabela 2

Item	Descrição	Grau	Incidência
1	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços/fornecimentos.	1	Por empregado e por dia
2	Fornecer informação falsa de serviço/fornecimento ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior	2	Por ocorrência
4	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	3	Por ocorrência
5	Recusar-se a executar serviço/fornecimento determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado;	3	Por ocorrência
6	Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou consequências letais.	3	Por ocorrência
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
8	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia
9	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência
10	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.	1	Por ocorrência
11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência
12	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia
13	Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na Cláusula Décima – DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
14	Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.	2	Por ocorrência e por dia de atraso
15	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência
16	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos	3	Por item e por ocorrência

nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

p) O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

q) Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

r) Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa;

s) O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, com as conseqüências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste contrato;

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o direito à prévia e ampla defesa;

11.3. No caso de rescisão deste contrato, a CONTRATADA receberá apenas o pagamento do que tiver sido efetivamente fornecido e aprovado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FISCALIZAÇÃO, DO RECEBIMENTO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

12.1. Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx - Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.

12.1.1.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora/contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos e equipamentos inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.1.2.Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representantes para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto contratado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

12.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do agente fiscalizador serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93.

12.1.4.A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro - BA reserva-se o direito de não aceitar a execução dos serviços contratados em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n°. 8.666/93.

12.2.O objeto contratado será recebido e fiscalizado da seguinte forma:

12.2.1.- Provisoriamente, no ato da entrega, pelo fiscal designado para este fim, que procederá a conferência de sua conformidade com o pedido. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento, assinando-se o canhoto do respectivo documento fiscal de entrega;

12.2.2. - Definitivamente, em até 03 (três) dias corridos após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal, após a realização dos testes e comprovada a adequação aos termos da nota de empenho;

12.2.3.- O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA;

12.2.4.- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do agente fiscalizador serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93;

12.2.5. – A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Seguro – BA, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL À PROPOSTA E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 0 /20 , constante do Processo Administrativo nº    , e na Proposta de Preços da CONTRATADA;

13.2. Aos casos não previstos neste instrumento, aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A PMPS poderá a qualquer tempo recusar o serviço/fornecimento, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado neste Termo ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

14.2. O serviço/fornecimento do objeto deste Termo e da licitação deve ser executado diretamente pela licitante vencedora, não podendo ser transferido, subempreitado, cedido ou sublocado.

14.3. No interesse da PMPS, o objeto da contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, com a apresentação das devidas justificativas.

14.4. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido em lei, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

14.5. De acordo com o art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas que apresentem valores incompatíveis com os preços praticados no mercado ou que apresentem valores excessivos, superiores aquele fixado no ato convocatório como sendo o maior valor que a Administração está disposta a desembolsar, serão desclassificadas, acaso não haja a sua readequação.

14.6. Nos preços propostos e nos lances que vier a ofertar deverão estar inclusos todos os custos necessários a execução do serviço/fornecimento objeto do presente Termo e da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, transporte, garantia dos materiais/acessórios e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

15.1. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado.

15.2. - Eventual reequilíbrio econômico-financeiro, para restabelecer relação que as partes pactuaram inicialmente sobre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, poderá ser solicitado pela contratada, observando o previsto no art. 65, inciso II, d e §5º, da Lei nº 8.666/93.

15.3. - São admitidas prorrogações desde que, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, caso ocorra algum dos motivos previstos no art. 57, §1º da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO

16.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PLANILHA DE PREÇOS DA CONTRATADA

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	V.UNIT.	X.XXXXX	MARCA
INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR	INSERIR

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam as partes este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor. Porto Seguro - BA,   de      de 20 .

MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO CONTRATADA TESTEMUNHAS

XXXXX XXX - DECLARAÇAO DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 10.024 DE 20/09/2019

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO/BA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0xx/2021

LICITAÇÃO Nº xxxxxx

OBJETO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Declaro, para os devidos fins legais, que Eu, *******, portador do RG, nº ********, inscrito no CPF, sob o nº ************ na qualidade de proponente da licitação acima mencionada, pessoa física devidamente qualificada, DECLARA, cumprir plenamente os requisitos de conformidade com o Decreto Nº 10.024 de 20/09/2019, Art. 19 - III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

            ,     de          de 20 .

Nome do Representante:

RG e CPF

OBS: ESTE MODELO DEVE SER APRESENTADO COM A LOGOMARCA E/OU CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA.

XXXXX XXXX - DECLARAÇAO DE PLENO CONHECIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO/BA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº00000/20XX PREGÃO ELETRÔNICO Nº000/20XX LICITAÇÃO Nº00000000

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXX

Eu, *******, portador do RG, nº ********, inscrito no CPF, sob o nº ************ na qualidade de proponente da licitação acima mencionada, pessoa física devidamente qualificada, DECLARA, para os devidos fins legais, que tenho total conhecimento das exigências contidas no edital e seus anexos.

            ,     de          de 20 .

Nome do Representante: RG e CPF

OBS: ESTE MODELO DEVE SER APRESENTADO COM A LOGOMARCA E/OU CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA.