Common use of CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Clause in Contracts

CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 13.1 O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. a) É vedado: 1) O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal nº 8.666/93, art. 9º, III); 2) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 3) O credenciamento não configurará relação contratual de prestação de serviços.

CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 13.1 O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital. a) É vedado: 1) O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal nº 8.666/93, art. 9º, III); 2) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 3) O credenciamento não configurará relação contratual de prestação de serviçostrabalho.

CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 13.1 9.1. O Credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.: a) É vedado: 1) O credenciamento de profissionais profissionais/empresas pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal nº 8.666/93, art. 9º, III); 2) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 3) O credenciamento não configurará relação contratual de prestação de serviçossob hipótese alguma vínculo empregatício.