Common use of CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL Clause in Contracts

CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL. 12.1. Todos e quaisquer bens de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, à PLATAFORMA SODEXO, marcas, registradas ou depositadas, nomes de domínio, nomes empresariais, programas de computador, assim como todo e qualquer item que seja protegido pelo direito de propriedade intelectual de exclusiva propriedade da SODEXO não poderão ser usados a qualquer título, ou sob qualquer meio ou forma, pelo ESTABELECIMENTO, exceto mediante autorização prévia e por escrito da SODEXO. 12.2. O ESTABELECIMENTO obriga-se, por si, seus representantes, prepostos e empregados e/ou terceiros vinculados, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade de todas as Informações Confidenciais que tiver acesso ou que venha a conhecer sobre os CARTÕES, a SODEXO, as condições comerciais estabelecidas e dos PORTADORES, usando-as exclusivamente para fins do presente Contrato, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às penalidades legais. O fornecimento de Informações Confidenciais ou Dados Pessoais que se fizerem necessários, para cumprimento de determinações judiciais, exigências do Poder Público e/ou oriundas de legislação ou norma regulamentar, devendo a SODEXO, nestes casos, ser previamente notificada por escrito, em tempo hábil, a respeito de tais determinações e/ou exigências, para que possa adotar as providências que entender necessárias. Na presente hipótese, o ESTABELECIMENTO deverá divulgar as Informações Confidenciais nos estritos limites impostos pela ordem judicial ou administrativa.