Common use of CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE Clause in Contracts

CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE. 6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 6.1.2. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 6.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 6.1.4. Informar aos pacientes a relação de Credenciados aptos a prestarem os serviços, ficando a escolha a critério exclusivo dos pacientes, orientando-os a apresentarem-se munidos do pedido médico com a devida requisição. 6.1.5. Expedir as requisições/autorizações para que os interessados/pacientes se encaminhem ao credenciado de sua livre e exclusiva escolha 6.1.6. Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 6.1.7. Organizar os agendamentos dos serviços eletivos com autorização no nome do paciente e dos serviços serem prestados respeitando a capacidade do Credenciado. 6.1.8. Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório com os nomes dos pacientes e serviços realizados. 6.1.9. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento;

CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE. 6.1.1. 6.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 6.1.2. 6.1.2 Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 6.1.3. 6.1.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 6.1.4. 6.1.4 Informar aos pacientes a relação de Credenciados aptos a prestarem os serviçosserviços (exames), ficando a escolha a critério exclusivo dos pacientes, orientando-os a apresentarem-se munidos do pedido médico com a devida requisição. 6.1.5. 6.1.5 Expedir as requisições/autorizações para que os interessados/pacientes se encaminhem ao laboratório credenciado de sua livre e exclusiva escolha. 6.1.6. 6.1.6 Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 6.1.7. 6.1.7 Organizar os agendamentos dos serviços exames eletivos com autorização no nome do paciente e dos serviços serem prestados exames respeitando a capacidade do Credenciado. 6.1.8. 6.1.8 Os exames de urgência e emergência serão agendados conforme necessidade. 6.1.9 Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório com os nomes dos pacientes e serviços exames realizados. 6.1.9. 6.1.10 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento; 6.1.11 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Credenciante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 6.1.12 A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – MT, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais. 6.1.13 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.1.14 Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas.