CONSUMIDOR PARCIALMENTE LIVRE. Consumidor Livre ou Especial cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada para instalação de sistema de geração de energia por fonte solar fotovoltaica para o prédio do CISMIV, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seu Estudo Técnico Preliminar. 01 Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada para instalação de sistema de geração de energia por fonte solar fotovoltaica no prédio do CISMIV, Rua Xxxx xxx Xxxxxx, Viçosa-MG. A usina fotovoltaica a ser construída deverá ser suficiente no atendimento energético do prédio e deverá ser conectada à rede da CEMIG, tipo “On Grid”. 4774 01 R$88.437,3120 1.2. Fica registrado que os itens que se pretende contratar especificados neste instrumento são de natureza comum por manterem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste Termo de Referência, e por conter especificações usuais de mercado. 1.2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 04 de 02 de fevereiro de 2023 do CISMIV1. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 1 Decreto nº04 de 02 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo para os fins do art. 20 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito do CISMIV e dá outras providências. Disponível em: xxxxx://xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx#00-00-0000. Acesso em: 07/02/2023. 1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.5. A participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra ao objeto deste Projeto, uma vez que o valor a ser licitado supera aquele previsto no inciso I, do art. 48, da Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, e por não se tratar da aquisição de serviços divisíveis.
