CONTRATO ESTATUTO DA TERRA Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO ESTATUTO DA TERRA. Em 1912, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx elaborou o primeiro projeto do Código Rural, embora restrito ao Estado do Rio Grande do Sul. Em 1917, entrou em vigor o Código Civil brasileiro, resultado de uma longa e penosa elaboração iniciada desde 1859, com Teixeira de Freitas, passando por Xxxxxx xx Xxxxxx, em 1872, e Felício dos Santos, em 1881, finalmente concluído com Xxxxxx Xxxxxxxxx. O fato histórico de maior significado, todavia, foi a Emenda Constitucional n. 10, de 9.11.64, publicada no dia 10.11.64, que conferiu autonomia legislativa ao Direito Agrário. Inseriu-se o Direito Agrário no rol das matérias cuja competência para legislar é exclusiva da União. Essa competência atualmente está prevista no art. 22, inc. I, da Constituição Federal. Dias depois, ou seja, a 30.11.64, foi promulgado o ainda hoje apelidado Estatuto da Terra, grandioso monumento legislativo consubstanciado na Lei n. 4.504. “Pode-se afirmar, sem receios, que a EC n. 10/64 institucionalizou o Direito Agrário no Brasil. Há quem a chame de "certidão de batismo" do Direito Agrário (MARQUES e MARQUES, 2017: 8)).