Contratos excluídos. 1 - O presente Código não é aplicável aos contratos celebrados ao abrigo:
Contratos excluídos. 1 — O presente Código não é aplicável aos contratos a celebrar: ou de serviços destinados à realização ou à exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários;
Contratos excluídos. (artigo 4.º do CCP)