CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. O contrato de construção por administração está regulado no art. 58 e seguintes da Lei 4591/64, também chamado “a preço de custo”, e se verifica quando os proprietários ou adquirentes, assumem a responsabilidade de pagar o custo integral da obra. Nesta hipótese, todas as faturas, duplicatas, transações, aquisições relativas à construção, serão emitidas em nome do dono da obra ou do condomínio formado pelos adquirentes das frações ideais de uma determinada edificação.

CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. Nos contratos de construção por administração celebrado com o condomínio, as contribuições relacionadas com a construção são depositadas numa conta específica do condomínio e será movimentada na forma do contrato. Nesse tipo de contrato é obrigatório constar orçamento do custo da obra, prazo de início, conclusão e etc., a existência de Comissão de Representantes, composta de três membros escolhidos entre os contratantes que representará o condomínio perante a construtora, e terá os seguintes poderes:

CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 61. A Comissão de Representantes terá poderes para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato:

CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO c) contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por ele solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacordo com o parecer técnico do construtor;

CONTRATOS PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATOS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL