Common use of DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. (Envelope nº 2) 11.1 Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar no Envelope nº 2 - “Documentos de Habilitação”, a documentação elencada a seguir, dentro de seus respectivos prazos de validade, permitida a substituição dos documentos de habilitação dos itens 11.2.1 e 11.2.2, que já constem no Certificado de Registro Cadastral – CRC, sendo assegurado o direito do licitante de apresentar documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. 11.2 Para fins de habilitação, as licitantes brasileiras e estrangeiras estabelecidas no Brasil deverão apresentar os seguintes documentos: 11.2.1 Relativo à situação jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual;