DA COMPOSIÇÃO. Art.10º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
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Samples: Plano Municipal De Saneamento Básico, Plano Municipal De Saneamento Básico, Regulation of Basic Sanitation Services
DA COMPOSIÇÃO. Art.10º A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
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Samples: Extrato Do Contrato Pregão Eletrônico, Termo Aditivo