DA FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS. 16.1. A fiscalização dos SERVIÇOS, abrangendo todas as atividades da PERMISSIONÁRIA, durante todo o prazo do CONTRATO, será executada pela AGER/MT ou por agentes por ela delegados, observado o disposto neste CONTRATO, na legislação aplicável e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.
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Samples: Contrato Emergencial De Permissão, Contrato Emergencial De Permissão, www.sinfra.mt.gov.br
DA FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS. 16.1. 20.1 A fiscalização dos SERVIÇOS, abrangendo todas as atividades da PERMISSIONÁRIACONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo do CONTRATO, será executada pela AGER/MT ou por agentes por ela delegados, observado o disposto neste CONTRATO, na legislação aplicável e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.
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Samples: Concessão Do Mercado Intermunicipal De Transporte De Passageiros – Mit – Lote, Concessão Do Mercado Intermunicipal De Transporte De Passageiros – Mit – Lote