CATEGORIA DIFERENCIADA. 16.7.2.1 Período pré-operacional – Fica estabelecido o prazo de até 40 (quarenta) dias corridos para início da operação pelos operadores contratados, após a assinatura dos respectivos contratos emergenciais de PERMISSÃO.
16.7.2.1.1 O PERMISSIONÁRIO deve apresentar o projeto executivo a AGER/MT, devidamente acompanhado do CRC válido, frota adequada aos requisitos normativos, sistema de monitoramento de frota – GPS e autorização do BPe, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
16.7.2.1.2 A AGER/MT terá até 30 (trinta) dias corridos para análise e, respectiva, emissão da Ordem de Serviço, com ou sem ressalvas.
16.7.2.1.3 A Ordem de Serviço com ressalva somente será emitida em caso de causa justificável e sanável em prazo máximo de 15 dias da emissão da ordem de serviço.
16.7.2.1.4 Caso o PERMISSIONÁRIO não entre em operação no prazo de até 40 (quarenta) dias, o PODER CONCEDENTE, automaticamente, convocará o segundo colocado.
16.7.2.2 Operação - na contratação emergencial ocorrerão os seguintes eventos: implantação e operação das ligações do sistema proposto conforme Projeto Básico, contemplando as seguintes obrigações por parte dos Operadores Contratados:
16.7.2.2.1 aprovação, autorização e implantação pela AGER/MT do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
16.7.2.2.2 desenvolvimento de ampla campanha publicitária, pelo operador contratado, nos 15 (quinze) dias antecedentes ao início da operação, no mínimo em mídia televisa, radiodifusora, mídias sociais e estações rodoviárias das localidades abrangidas no MIT contratado acerca da alteração do prestador de serviço e do valor da tarifa;
16.7.2.2.3 expedição, pela AGER/MT, da ordem de serviço para operação das ligações da Categoria Diferenciada, no prazo de 40 (quarenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato;
16.7.2.2.4 eventuais ligações intramercados, nos moldes da configuração atual, serão reguladas pela AGER/MT, prevalecendo o modelo de divisão de ligações por mercado;
16.7.2.2.5 será permitido o aproveitamento de linhas de operadoras interestaduais autorizadas pela ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, dentro do MIT contratado, desde que aprovado pela AGER/MT através de comprovação da modicidade tarifária.
16.7.2.2.6 os veículos utilizados nas linhas das operadoras interestaduais deverão ser cadastrados na frota da empresa, conforme características estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 003/2019 – Anexo IV.
CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados enquadrados em categoria profissional diferenciada, tais como: Motoristas, Desenhistas, Químicos, Engenheiros, etc. perderão automaticamente todas as vantagens desta convenção, no momento em que optarem pelos acordos ou convenções dos Sindicatos das respectivas categorias.
CATEGORIA DIFERENCIADA. 16.7.2.1 Período pré-operacional – Fica estabelecido o prazo de até 40 (quarenta) dias corridos para início da operação pelos operadores contratados, após a assinatura dos respectivos contratos emergenciais de PERMISSÃO.
16.7.2.1.1 O PERMISSIONÁRIO deve apresentar o projeto executivo a AGER/MT, devidamente acompanhado do CRC válido, frota adequada aos requisitos normativos, sistema de monitoramento de frota – GPS e autorização do BPe, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
16.7.2.1.2 A AGER/MT terá até 30 (trinta) dias corridos para análise e, respectiva, emissão da Ordem de Serviço, com ou sem ressalvas.
16.7.2.1.3 A Ordem de Serviço com ressalva somente será emitida em caso de causa justificável e sanável em prazo máximo de 15 dias da emissão da ordem de serviço.
16.7.2.1.4 Caso o PERMISSIONÁRIO não entre em operação no prazo de até 40 (quarenta) dias, o PODER CONCEDENTE, automaticamente, convocará o segundo colocado.
16.7.2.2 Operação - na contratação emergencial ocorrerão os seguintes eventos: implantação e operação das ligações do sistema proposto conforme Projeto Básico, contemplando as seguintes obrigações por parte dos Operadores Contratados:
16.7.2.2.1. aprovação, autorização e implantação pela AGER/MT do Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 16.7.2.2.2. desenvolvimento de ampla campanha publicitária, pelo operador contratado, nos 15 (quinze) dias antecedentes ao início da operação, no mínimo em mídia televisa, radiodifusora, mídias sociais e estações rodoviárias das localidades abrangidas no MIT contratado acerca da alteração do prestador de serviço e do valor da tarifa;
CATEGORIA DIFERENCIADA. Os motoristas de transporte de deficiente físico com veículos vans, de transporte de passageiros com veículos microônibus, de transporte de malote com veículos automóveis ou assemelhados, poderão prestar serviços nos diversos veículos que atende estes serviços.
CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem a função de motorista são obrigatoriamente qualificados e registrados para eventualmente operar empilhadeiras e ponte rolantes, além de auxiliar na carga e descarga de caminhões, sem que o exercício dessas atividades caracterize desvio de função. Pertencem à categoria diferenciada e são abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, tendo em vista a atividade preponderante da Embasil.
CATEGORIA DIFERENCIADA. Excetuam-se por sua característica de gestores os colaboradores pertencentes aos cargos de Coordenação, Gerência, Superintendência e Diretoria.
CATEGORIA DIFERENCIADA. O disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável a todos os Motoristas que atuem na base territorial representada e, inclusive, aos Motoristas que integram a Categoria Diferenciada, o mesmo ocorrendo, por analogia e conexão, aos Operadores de Empilhadeira.
CATEGORIA DIFERENCIADA. A categoria diferenciada dos profissionais de educação física é definida e regulamentada pela lei federal n°9.696/1998, cabendo sua representação ao SINPEFEPAR. Aplica-se a presente a todo profissional de educação física empregado em clubes no Estado do Paraná.