Da formalização das contratações. Art. 112 Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.
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Samples: ceturb.es.gov.br, ceturb.es.gov.br, ceturb.es.gov.br
Da formalização das contratações. Art. 112 153 Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.
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Samples: emdef.com.br, www.termaspiratuba.com.br
Da formalização das contratações. Art. 112 123 Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas e pelos preceitos de direito privado.
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Samples: cohabaraucaria.com.br