Da Contratação Direta. É dispensável a realização de licitação nas seguintes situações:
Da Contratação Direta. Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação nº 012/2023, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o art.75, II, da Lei n.º 14.133/2021.
Da Contratação Direta. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Da Contratação Direta. Da Dispensa ---------------------------------------------------------------------------------------------arts.86 e 87 - Da Inexigibilidade - Das Disposições Gerais
Da Contratação Direta. 30 CAPÍTULO I 30 DISPOSIÇÕES GERAIS 30 CAPÍTULO II 31 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 31 CAPÍTULO III 34 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 34 TÍTULO IV 35 DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO 35 CAPÍTULO I 35 DAS OBRAS E SERVIÇOS 35 CAPÍTULO II 40 DA AQUISIÇÃO DE BENS 40
Da Contratação Direta. O estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos dos respectivos processos licitatórios, exceto em algumas hipóteses, quando essa ação pode ser realizada através de “dispensa de licitação” (art 24) e “inexigibilidade de licitação” (art 25). Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser contratado esteja enquadrado nas permissões previstas nos artigos antes citados. O estatuto de licitações e Contrato (Lei Federal nº 8.666/1993), quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de justificativa conforme prevê art 65.
Da Contratação Direta. 45
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 45
Seção I Dispensa de Licitação 46
Seção II Inviabilidade de competição 49
Seção III Credenciamento 50
Da Contratação Direta. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em conformidade com os requisitos legais e regulamentares, observando-se, especialmente, as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e as contidas neste Ato, bem como os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso concreto.
Da Contratação Direta. 79
Seção I Da Dispensa de Licitação 79
Da Contratação Direta. A contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades é uma das hipóteses exemplificativas trazidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021), que estabelece também os requisitos autorizadores para tanto, conforme explicitado abaixo: