Common use of DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL. Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, a lei de prevê a habilitação nos termos do artigo 65 da Lei 14.133/21 exigindo os seguintes documentos:

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL. Nos procedimentos administrativos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. artigo 62 da Lei 14.133/21. Porém, a lei de prevê a habilitação nos termos do artigo 65 da Lei 14.133/21 exigindo os seguintes documentos:14.133/2021.