DA IMPOSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA E DA RESERVA DE COTAS PARA ME/EPP Cláusulas Exemplificativas

DA IMPOSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA E DA RESERVA DE COTAS PARA ME/EPP. 2.11.1 No presente procedimento, verificamos que não há o preenchimento dos requisitos objetivos cumula- tivos que norteiam a aplicabilidade dos dispositivos supracitados e, por consequência, não configura van- tagem para a Administração Pública Estadual. 2.11.2 A presente licitação será de livre concorrência sem reserva de cota visando a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as empresas de que trata a Lei Estadual nº 8.747, de 09 de setembro de 2020, devendo ser adotado o menor preço por item, pelas seguintes razões: 2.11.2.1 Há a necessidade técnica da contratação em conjunto, por questões de compatibilidade de serviços, não sendo possível desnaturar certo objeto fragmentando-o em contratações diversas e que impor- tam o risco de impossibilidade de execução satisfatória. 2.11.2.2 A unidade do objeto a ser executado pode ser destruída através do fracionamento da licitação para atender a reserva de cota para a participação exclusiva de MPE’s, o que, xxxxx, considerando as condi- ções da contratação, ultrapassa, em muito, o limite legal que institui o inciso III, do art. 48, do LC 123/06. 2.11.3 Assim, não se mostra vantajosa a reserva de cotas para Micro e Pequenas Empresas.