DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA Cláusulas Exemplificativas

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Edificado com a finalidade de coordenar as ações municipais que visam a conservação dos imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Laguna que se encontram no poligonal de tombamento.

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