Common use of DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS. 14.1 A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/02, regulamentada pela Lei Municipal nº 817/2009, Lei Complementar 123/2006, pelo Decreto 7.892/2013 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado; 14.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS. 14.1 15.1. A presente Ata de Registro de Preços reger-se-á pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/02, regulamentada pela Lei Municipal nº 817/2009, Lei Complementar 123/2006, pelo Decreto 7.892/2013 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado; 14.2 15.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.