DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação, Termo De Ciência E De Notificação
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.11. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº n.º 8.666/93 e suas alterações. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sêser-lhes aplicar aplicada a teoria geral dos contratos e as disposições de do direito privado.
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Samples: www.funprevbauru.sp.gov.br
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.1. A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sêse-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de do direito privado.
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Samples: Edital De Licitação
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.111.1. A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de do direito privado.
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Samples: tapiratiba.sp.gov.br
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.113.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação
DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 12.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os casos omissos, não solucionáveis por essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois sê-sê- lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: www.pirassununga.sp.gov.br