Common use of DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitação, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. 13.1 – A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. 8.666/93 e da Lei nº. 10.520/02. 13.2 – Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitaçãopor essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois aplicar ser-lhes aplicada a teoria geral Teoria Geral dos contratos Contratos e as disposições do direito privado.

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. 1 - A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº. 8.666/93. 10.520/02. 2 - Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitaçãopor essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois aplicar ser-lhes aplicada a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº. nº 8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitaçãopor essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois se-lhes aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 10.1. A execução contratual e todas todos as ocorrências decorrentes desta avença são regidas pelas disposições da Lei Federal nº. nº 8.666/93. Os casos omissos, não solucionáveis pela lei de licitaçãopor essa norma, submetem-se aos preceitos de direito público em primeiro lugar, para depois aplicar a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.