Common use of DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS. 11.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 8.666/ e suas alterações.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contract for Provision of Tax Consulting Services, Contract for Legal Services

DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS. 11.113.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 8.666/ 8.666/1993 e suas alterações.

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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo

DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS. 11.112.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 8.666/ 8.666/1993 e suas alterações.

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Samples: Contract

DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS. 11.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 8.666/ 8.666/1993 e suas alterações.

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Samples: Contract Administrative

DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS. 11.1. O presente Instrumentoinstrumento, inclusive os casos omissos, regularegulam-se pela Lei nº 8.666/ e suas alterações8.666/93.

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Samples: Licensing Agreements