Common use of Da Preferência e do Desempate Clause in Contracts

Da Preferência e do Desempate. Art. 71. Aplicam-se às licitações as disposições sobre direito de preferência constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Da Preferência e do Desempate. Art. 71. 47 – Aplicam-se às licitações as disposições sobre direito de preferência constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006123/2006.