Common use of DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Clause in Contracts

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, observando-se as regras previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

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Samples: Termo De Fomento, Termo De Fomento, Termo De Colaboração